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Auditores-Fiscais filiados à DS/CE debatem Indicativos e discutem conjuntura nacional em Assembleia

26, outubro, 2018

Os filiados à DS/CE se reuniram em Assembleia Nacional Extraordinária, na terça (23). Através dos Indicativos postos em pauta foram discutidas e deliberadas providências relativas à implantação do ponto eletrônico e mecanismos de controle gerencial da atuação do Auditor-Fiscal, honorários advocatícios, fundo de corte de ponto e às IN nº 01  e  02/2018,  ambas  do Ministério  do  Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A assembleia teve início com o informe de que o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público e a Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social, instâncias das quais a DS Ceará participa, estavam elaborando e publicariam, nas redes sociais e em jornal de grande circulação, um manifesto apartidário em defesa da Democracia e das liberdades públicas, diante do inquietante contexto das eleições para a Presidência da República. O documento foi publicado no Jornal O Povo nesta quinta (25) e pode ser acessado aqui.

O presidente comunicou, ainda, que a DS/CE acolheu solicitação da Superintendência da 3ª RF para colaborar na divulgação dos eventos alusivos à celebração dos 50 anos da Receita Federal do Brasil, a se realizarem desde a próxima segunda (29/10) até 27/11. Informou também que foi solicitado aos sindicatos das categorias que compõem o quadro da RFB apoio financeiro para tais eventos, o que foi discutido e aprovado em reunião de diretoria da DS, ocorrida na tarde do dia 23. E sobre a MP 849, respondendo a questionamento, o presidente informou que a DS busca viabilizar reunião com o Senador Eunício Oliveira a fim de pressionar pela devolução de tal Medida Provisória ao Poder Executivo, pois configura reedição indevida e inconstitucional da MP 805/2017, conforme já questionado pelo Ministro Lewandowski ao Presidente do Senado, em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade e do § 10 do art. 62 da Constituição, a seguir transcrito: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

Por ocasião da Análise de Conjuntura, os debates se concentraram nas eleições presidenciais, com destaque para as ameaças e inseguranças que rondam a Democracia, os serviços públicos e a própria dimensão social do Estado. Das discussões, enriquecidas por pontos de vista divergentes, restou o consenso de que a categoria precisa estar firme para a luta e consciente de seu papel na República, a fim de poder defender seus propósitos de valorização e dignidade para o cargo e para a própria RFB, qualquer que seja o resultado.

Em seguida, foram votados os Indicativos, tendo sido aprovados os 3 primeiros. Sobre o primeiro, lamentou-se o fato de o Fundo de Mobilização ainda dispor de tantos recursos - um sinal da pouca efetividade da movimentação da categoria. No terceiro, destacaram-se registros de louvor à iniciativa da DS/CE em defesa da categoria, ao lançar tal proposta no CDS, contrapondo-se à implantação do ponto eletrônico ou de qualquer mecanismo de controle gerencial da atuação dos Auditores-Fiscais e substituindo as controversas decisões anteriores sobre a não assinatura da vigente folha de ponto. Por fim, o Indicativo 4 foi reprovado, com Declaração de Voto que pode ser conferida aqui.

Confira os dados da votação aqui.