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Defesa Profissional: Possível entrega de dados sigilosos a parlamentar exige esclarecimentos

27, outubro, 2020

Sendo verídico, episódio envolvendo Secretário da RFB teria exposto todos os Auditores-Fiscais

O jornalista Guilherme Amado, em sua coluna da Revista Época (25/10/2020), afirma que "Flávio Bolsonaro questionou chefe da Receita sobre histórico de pesquisas de seu nome", e que "uma planilha, com datas e nomes de quem havia acessado o perfil do senador", teria sido mostrada ao filho do presidente e demais presentes a uma reunião ocorrida em 17 de setembro.

A mera hipótese de que a situação tenha se passado conforme divulgado é uma acusação grave, que deve ser averiguada a bem do Serviço Público.

Urge que o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) venha a público desmentir a reportagem - e, portanto, urge que a Direção Nacional do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil marque reunião com o Secretário para cobrar dele estas explicações.

A se acreditar na tese, o Secretário da Receita Federal do Brasil teria exposto todos os Auditores-Fiscais, seus administrados, ao revelar a identidade dos servidores que acessaram, por obrigação de ofício e no exercício regular de suas funções, os bancos de dados referentes a determinados contribuintes.

O Secretário da Receita Federal do Brasil teria feito isso ao arrepio da lei: por burlar regras do sigilo ao entregar dados protegidos a pessoas que não apresentaram ordem judicial; por beneficiar determinado contribuinte, concedendo a ele tratamento não previsto; e por tratá-lo de forma como outros não são tratados, quando a função exige impessoalidade e transparência.

O Secretário da Receita Federal do Brasil teria desconsiderado o fato de que seu quadro de funcionários se pauta pela legalidade estrita, e que seus servidores têm consciência de suas competências legais e de suas responsabilidades.

O Secretário da Receita Federal do Brasil teria tratado a Instituição que administra não como Órgão de Estado, e sim como Órgão de Governo - o que a enfraquece num momento em que mais que nunca se busca seu aparelhamento.

Vale lembrar que todo funcionário público tem como dever a incumbência de denunciar possíveis irregularidades. É ônus do cargo, e se trata unicamente do cumprimento do dever de um funcionário público tanto pesquisar suposta irregularidade quanto relatar atos lesivos ao Estado, à sociedade e à Instituição a que serve.

O servidor público, seja ao obstar o crime, seja ao indicar possível erro, seja em face de contribuinte, seja em face da Administração, apenas faz o que é exigido por Lei.

É bem verdade que a manifestação pública da Direção Nacional do Sindifisco já apontou a fragilidade da construção apontada pela defesa do filho do presidente como fato (apontando, inclusive, o risco de orquestração visando intervenção na Receita Federal).

Não se pode a priori condenar o Secretário da Receita Federal do Brasil, muito menos em função de narrativa tão inconsistente. Mas, isso não é suficiente.

Por isso, precisamos envidar esforços a fim de que a direção do Sindifisco Nacional e o Secretário da RFB venham a se reunir, aclarar este assunto e dar transparência a sua atuação.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, a Direção Nacional do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e cada um dos servidores da Receita Federal cometeriam crime, sim - o crime de omissão - ao se manterem inertes diante de denúncia tão grave, e que carrega em si tal poder de destruição.