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DS/CE participa de ciclo de palestras sobre a migração do regime de previdência

25, julho, 2018

A DS/Ceará participou, na tarde da última segunda-feira (23), do encerramento do Ciclo de Palestras que tratou das questões relativas à migração de regime de previdência, ofertada aos servidores públicos federais e cujo prazo se encerrará no próximo dia 27. O evento contou com as palestras do vice-presidente de assuntos de seguridade social da ANFIP, Auditor-Fiscal Décio Bruno Lopes, do Juiz Federal Leopoldo Fontenele e do Auditor-Fiscal Edilson Lins.

O Auditor-Fiscal Décio Lopes explicou para o público os atuais regimes de previdência sociais existentes na legislação brasileira, sua vasta teia normativa e quais as propostas trazidas para a migração para o Regime de Previdência Complementar - RPC, sob a lógica da individual capitalização de recursos previdenciários. Explicitou vários aspectos jurídicos envolvidos na questão, destacando o cenário de incertezas e inseguranças jurídicas e financeiras, em especial para os que venham a migrar para o RPC ou aderir à FUNPRESP. Defendeu, ainda, a necessidade de que as discussões sobre o sistema previdenciário não se desconectem da discussão e implementação de uma reforma tributária de natureza inclusiva, progressiva e de combate às desigualdades sociais.

O Juiz Federal Leopoldo Fontenele coordenou a mesa, trazendo alguns esclarecimentos e considerações adicionais aos temas debatidos e permitindo a interação com o público. Objetivando esclarecer os servidores do Judiciário e do Ministério Público ali presentes, ressaltou alguns aspectos específicos do FUNPRESP-JUD em relação ao FUNPRESP-EXE. Ao longo de suas considerações também destacou aspectos do atual contexto de inseguranças sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos - RPPS e sobre a decisão quanto ao RPC e à FUNPRESP.

Em sua fala, o Auditor-Fiscal Edilson Lins, fez um contraponto à tendência de analisar o tema sob o olhar meramente econômico-financeiro. Buscou defender as questões principiológicas da previdência pública, que não pode ser encarada como sistema de capitalização:  “Quando a gente fala de previdência nos dias de hoje, só olhamos para o aspecto financeiro. Parece que estamos tratando exclusivamente de um produto que iremos comprar. Nós acabamos esquecendo que a lógica do regime previdenciário, que inclusive tem uma peculiaridade para o servidor público, existe para dar tranquilidade para que consigamos dar uma boa prestação do serviço público à sociedade, com a perspectiva previdenciária de suporte para os servidores aposentados ou sem condições laborais”, explicou.

Defendeu, assim, que “a previdência dos servidores públicos não pode ser encarada como negócio, mas sim uma necessidade para viabilizar políticas públicas no presente e no futuro”. Abordou, ainda, o constante lobby político do sistema financeiro em busca de se apropriar do Orçamento Público, em especial no tocante aos obrigatórios gastos sociais - notadamente a previdência pública -, a fim de reduzir o papel republicano do Estado e absorver tais recursos em proveito da obtenção de mais e mais lucros e concentração de riquezas.

Ao fim, conclamou os servidores públicos e suas entidades representativas a, em benefício da própria sociedade, resistirem contra tais ataques ao interesse público e lutarem pela valorização socioeconômica e pela manutenção do sistema solidário de repartição previdenciária, resgatando o sentimento de unidade e solidariedade trazido pela Constituição Cidadã e observando que tal luta exige um mais claro, constante e pedagógico diálogo com a sociedade, real destinatária dos serviços que prestamos.

O presidente da DS/CE, no contexto das questões aos palestrantes, refletiu sobre a imposição de prazo para essa tão importante decisão pelos servidores: “Acho que não é honesto da parte do Governo, por meio da legislação atual, impor ao servidor prazo para esta decisão de caráter irretratável e irrevogável; ainda mais porque passamos por um momento econômico-político cheio de inseguranças, num cenário em que, diariamente, é passada a mensagem de que o Estado é ineficaz, ineficiente e de que os servidores públicos são privilegiados. Por trás disso tudo, está o sistema financeiro querendo se apropriar do Orçamento Público. É diante deste cenário que somos convidados a concluir que o pensamento social e coletivo não é bom, que devemos construir a nossa saída individualmente. Os debates trazidos hoje nos levam à reflexão de que não devemos nos render a esse discurso”, pondera Rocha.

O Ciclo de Palestras contou com três encontros (17, 18 e 23 de julho) e teve como objetivo oferecer aos filiados informações e esclarecimentos para essa importante tomada de decisão. O evento foi uma realização do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará - SINTRAJUFE/CE, DS/Ceará do Sindifisco Nacional, Justiça Federal/CE, Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral no Ceará - SINJE/CE e da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE5). As três palestras poderão ser revistas através dos links ao Facebook do SINTRAJUFE/CE, disponíveis no seguinte endereço: http://www.sintrajufe-ce.org.br/ultimo-dia-de-palestras-reune-servidores-no-edificio-sede-da-jfce/.