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Em Assembleia Nacional, filiados à DS/CE aprovam por unanimidade ampliação da segurança de José Jesus Ferreira

18, dezembro, 2018

Os filiados à DS/Ceará se reuniram em Assembleia Nacional na quinta (13). Os presentes discutiram a conjuntura do país e deliberaram sobre a mobilização, a ampliação da segurança do Auditor-Fiscal José Jesus Ferreira, a participação nos eventos do PDI e os honorários do Escritório Walter Moura Advogados Associados.  Por unanimidade, a categoria aprovou a ampliação, de 12h para 24h, do serviço de segurança privada prestado a José de Jesus Ferreira, enquanto perdurar a presença, no Ceará, do condenado como mandante do atentado à vida do referido colega.

Na análise de conjuntura, o centro das discussões foi o preocupante cenário político brasileiro, ante a posse do novo Governo Federal e de novos parlamentares federais. Numa das avaliações apresentadas, o anúncio de medidas que desmontam o serviço público e desvalorizam os servidores públicos ensejam uma posição firme e republicana de todas as categorias, sob pena de serem preteridas pela avalanche de retrocessos prometidos ilusoriamente como solução para os problemas nacionais. Sobre tal contexto, um dos colegas lamentou que o sindicato não tenha adotado qualquer plano de ação para tentar dialogar com o próximo Governo. Foi também comentada a implantação de novos modelos administrativos, sistemas informatizados e do teletrabalho, configurando importantes desafios para a categoria.

Em relação ao Indicativo 1, que tratou da suspensão da mobilização, os presentes observaram que a mobilização de fato já estava encerrada pela categoria há meses, de modo que tal situação, além de vexatória, ensejava uma posição clara da categoria, em respeito aos próprios colegas e à sociedade. O presidente da DS Ceará reafirmou, no entanto, seu entendimento manifestado no CDS no sentido de que o marco final da suspensão pretendida não deveria ser um CDS, mas sim uma ampla Plenária Nacional, dada sua maior representatividade da vontade da categoria, pois permitiria debater mais democrática e profundamente todos os aspectos que devem nortear a atuação sindical da categoria a partir do início de 2019. Registrou também que a última edição de Plenária Nacional foi no já longínquo ano de 2015.

O Indicativo 2, que tratou da ampliação do horário de segurança privada ao colega Jesus foi aprovado por unanimidade.

Em relação ao Indicativo 3, que propôs a não participação dos Auditores-Fiscais em nenhuma das etapas dos projetos pilotos do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI, os presentes avaliaram a necessidade de lutar contra o próprio plano administrativo, que prevê a fixação de metas e avaliações individuais, num cenário de inseguranças para o serviço público. Entretanto, a avaliação geral foi a de que tal Indicativo, por induzir ao descumprimento eventual de norma funcional sem o necessário afastamento do ambiente de trabalho por deliberação sindical, pecou de modo semelhante àquele que orientava para o não preenchimento da folha de ponto e que redundou em desgastes e sanções administrativas aos colegas que lhe deram cumprimento.

Cumpre-nos registrar como é lamentável a postura omissiva da DEN para o correto enfrentamento dessa questão, que não se dará por mecanismos como estes de obstrução a deveres funcionais, vulnerando os colegas, mas por ampla luta político-sindical que encampe, inclusive com ações paredistas, o enfrentamento dos inúmeros retrocessos administrativos que vêm se consolidando na RFB, tais como o PAD-Gestor, o ponto eletrônico, os contratos de gestão, o PDI, o esvaziamento da presença dos Auditores nos recintos aduaneiros, a compensação para os eventos sindicais, o controle gerencial exacerbado da atuação dos Auditores-Fiscais, a inaceitável inspeção de Auditores-Fiscais em zona primária, em virtude de norma da ANAC, etc. Neste sentido, a DS Ceará reitera aqui sua manifestação em 27/11 (acesse aqui o texto na íntegra), alertando o presidente da DEN que tais temas são centrais e aviltam nossa autoridade, nossa precedência constitucional e nossa independência sindical, de modo que exigem da categoria ações urgentes, concretas e de alcance nacional.

Em verdade, essa situação atual é apenas mais um capítulo da novela desastrosa em que se transformou o danoso acordo de março de 2016, levando a categoria a abrir mão de direitos e garantias em proveito de um bônus remuneratório controverso, não paritário e ainda não assegurado. Tal cenário de retrocessos configura-se, portanto, em mais uma grave derrota dessa postura sindical adotada pelo Paradigma Negocial, que efetivamente resultou na desvalorização do cargo.

Encerrando a Assembleia, o indicativo 4 foi, então, amplamente aprovado pelos presentes, tendo apenas um voto contrário.

Acesse aqui o resultado das votações nos quatro Indicativos.