Envie para um amigo



Fale com a Diretoria

Tem alguma dúvida? Precisa saber sobre alguma demanda como filiado? Quer contribuir com sugestões, ideias ou críticas?

Envie uma mensagem para a DS Ceará. Queremos ouvir você!




Em trabalho parlamentar local, DS Ceará se reúne com Deputado Raimundo Gomes de Matos para discutir graves perigos no PL 1572/11 (novo Código Comercial)

29, junho, 2018

Diretores e filiados à DS Ceará, em trabalho parlamentar local, reuniram-se na manhã desta quinta (28/06) com o Deputado Raimundo Gomes de Matos para discutir pontos gravíssimos presentes no Projeto de Lei - PL nº 1.572/11 (acesse em: https://goo.gl/hJ4nYZ).

O Deputado integra a Comissão Especial que analisa o mencionado PL, que institui um novo Código Comercial prevendo, em seus artigos 74 e 75 (texto do Substitutivo do Relator), a vedação de quaisquer fiscalizações simultâneas e a necessidade de comunicação prévia como pressuposto ao início do procedimento fiscal.

Tais proposições decorrem de Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e representam grave afronta à atuação da fiscalização tributária sob vários e deletérios aspectos, sobretudo ao desconsiderar a precedência assegurada na Constituição sobre os demais setores administrativos (art. 37, XVIII), ao desestimular a orientação constitucional pela integração e cooperação entre as administrações tributárias (art. 37, XXII), ao praticamente frustrar as hipóteses de perda da espontaneidade do contribuinte em relação às infrações tributárias, inclusive concorrendo à possibilidade de subtração de provas dos crimes correlatos.

E tais afrontas, antes de serem ofensivas ao manejo de atuação dos agentes públicos encarregados da fiscalização, consiste em grave prejuízo ao próprio interesse público, pois inviabilizam a efetiva ação fiscal ou torna-a inócua, desfigurando-a como agente indutora do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, comprometendo a arrecadação e a esperança de justiça fiscal.

Diante do nocivo alcance de tais medidas para todos os fiscos, as quais ora tramitam com preocupante celeridade e pouca resistência na Câmara dos Deputados, a DS Ceará tomou a iniciativa de convidar para essa primeira reunião local representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará - Auditece Sindical, bem como do Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza -  SINDIAUDIF, que compareceram e contribuíram decisivamente para o enriquecimento das discussões, na busca do necessário enfrentamento, inclusive em nível nacional, sobre o Poder Legislativo.

O Deputado Gomes de Matos, por sua vez, ciente das preocupações trazidas pelos presentes, irá intermediar interlocução com determinados parlamentares com maior poder de influência sobre tal temática específica, na reunião identificados. Para tanto, propôs uma reunião inicial em Brasília na próxima terça-feira, 03/07, no Congresso Nacional, com a participação das três entidades sindicais, a fim de se identificar o preciso e atual panorama do citado PL na Comissão Especial, bem como contatar os parlamentares para a discussão, visando à exclusão dos referidos artigos, os quais, vale repetir, ferem de morte a agenda de fiscalização dos entes federados.

A DS Ceará  transmitiu à Diretoria de Assuntos Parlamentares a gravidade da situação, assim como o teor do encontro, a fim de subsidiá-la para a interlocução com o Deputado Gomes de Matos, na próxima terça.