Envie para um amigo



Fale com a Diretoria

Tem alguma dúvida? Precisa saber sobre alguma demanda como filiado? Quer contribuir com sugestões, ideias ou críticas?

Envie uma mensagem para a DS Ceará. Queremos ouvir você!




Natália Nobre apresenta palestras sobre "A usurpação do Poder Decisório do Auditor-Fiscal" e "Reforma Administrativa da RFB - preocupações e ajustes necessários"

30, outubro, 2019

Na última sexta-feira (25), a DS/CE promoveu, no mini auditório do Ministério da Economia, as palestras "A usurpação do Poder Decisório do Auditor-Fiscal" e "Reforma Administrativa da RFB - preocupações e ajustes necessários", com a Auditora-Fiscal Natália Nobre.

A primeira palestra tratou do conflito entre normas constitucionais e legais que tratam do cargo e a existência de normas infralegais que esvaziam competências do Auditor-Fiscal.  “É um assunto de extrema relevância para reverter a trajetória de desvalorização do cargo. Comecei a me dedicar a essas problemáticas em 2015, no grupo de valorização do cargo, após a votação da PEC  443.  Na época, imaginávamos que estivéssemos no fundo do poço, hoje parece que esse poço não tem fim”, explicou a palestrante.

Para o grupo que estudou o tema, o poder decisório não pode estar concentrado nas mãos de ocupantes de cargos em comissão, ainda que esses sejam servidores de carreira. Tal concentração é ilegal e fere o que determina a Constituição Federal que em seu artigo 37, inciso V:  “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ” A concentração do poder decisório fere também o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei 10.593/2002, que dispõem sobre as competências privativas da autoridade administrativa e acerca das atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal.

“Além de estudar o tema, o grupo de auditores-fiscais que foi constituído pelo CDS em 2017 e elaborou minutas de atos propondo alterações dessas normas que usurpam atribuições do Auditor-Fiscal e tais minutas foram entreguem para a Administração da Receita Federal. "Já tivemos alguns avanços, mas muitas normas ainda precisam ser alteradas”, explicou a palestrante.

Para ela, a importância de divulgar esse trabalho é expor a real dimensão do problema, já que normalmente cada colega conhece apenas os normativos da área em que atua. “O estudo é amplo e envolve várias áreas da Receita Federal, mostrando tudo que ainda precisamos avançar", ressalta.

A partir de proposta do CDS, outro GT foi criado em abril deste ano para estudar a Reforma Administrativa da Receita, e elegeu um membro em cada Região Fiscal. A primeira proposta desse grupo foi justamente em relação à desconcentração do poder decisório. “Nossa análise é que, com a implementação generalizada do modelo de regionalização na Receita, há uma necessidade muito maior de ter o responsável legal pelas decisões finalísticas do Órgão, que é o Auditor Fiscal, como responsável de fato por tais decisões. Nesse novo modelo, a tendência é haver um afastamento maior entre os Auditores-Fiscais que de fato realizam as análises e os ocupantes de cargos de chefia”, avalia Natália.

Com relação ao Novo Regimento Interno, o grupo critica o PAD gestor, cobra o fim das portarias de alçadas e sugere novas nomenclaturas (nome dos cargos e nome das unidades). “Com o objetivo de plantar uma semente que consideramos importante, apresentamos também uma ideia que sabemos ser de difícil aceitação nesse momento, que é a de uma estrutura organizacional baseada em áreas de competência e jurisdição, similar ao que existe hoje no Judiciário, o que ajudaria inclusive no aumento da produtividade”, afirma.

Outra proposta, ainda em elaboração, é haver apenas uma unidade por estado e, abaixo dela, todas as competências daquele órgão/estado. “Isso não impediria a criação das equipes regionais, tampouco que se diga que a jurisdição daquele Auditor é mais do que aquele estado. Hoje, já existem equipes regionais trabalhando dessa forma. Caso fosse adotada essa proposta, no futuro, não haveria sequer a necessidade dessas cinco regiões previstas no projeto de reestruturação atual”, acredita.

José de Assis Ferraz Neto, que comandou interinamente a RFB, participou de uma reunião com o GT logo na primeira semana em que assumiu. “Ele gostou bastante das propostas e mostrou abertura para adotar determinadas mudanças. Agora, com a entrada do novo secretário especial (José Barroso Tostes Neto), consideramos que seria importante fazer novamente essa apresentação. "Considerando a intenção de reanálise externada pelo secretário, o ideal seria que ele também tivesse acesso o quanto antes a essas propostas para, quem sabe, conseguirmos influenciar em algo”, comentou.

Natália Nobre é Auditora-Fiscal desde 2006, bacharel em Administração e Direito pela Universidade Federal do Ceará, especialista em Aduana e Comércio Exterior pela Unifor e mestranda em Direito Tributário pela UCA. Atualmente participa dos grupos de trabalho do Sindifisco que estudam a desconcentração do Poder Decisório e a Reforma Administrativa da RFB, ambos criados pelo CDS.