Envie para um amigo



Fale com a Diretoria

Tem alguma dúvida? Precisa saber sobre alguma demanda como filiado? Quer contribuir com sugestões, ideias ou críticas?

Envie uma mensagem para a DS Ceará. Queremos ouvir você!




Presidente da DS/CE envia mensagem à DEN sobre programa Banco de Talentos

28, dezembro, 2018

O presidente da DS/Ceará, Helder Costa da Rocha, enviou, nesta sexta (28), um e-mail para a Direção Nacional (DEN) abordando o programa Banco de Talentos, instituído pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.

Na mensagem, ele argumenta que, apesar de sua aparente potencial virtude, tal ferramenta gerencial está inserida em lamentável contexto de medidas e pronunciamentos governamentais de desrespeito, aviltamento e desvalorização do papel dos servidores públicos. E esse descompasso, no mínimo, impõe o dever de avaliar, com mais cautela e profundidade, quais são os reais objetivos e efeitos desse novo instrumento administrativo.

Assim, diante desse delicado cenário, ele, além de nivelar com a categoria local cearense referidas preocupações,  demanda à DEN sua urgente avaliação técnico-jurídica dos aspectos retratados, visando a apontar a toda a categoria qual o adequado posicionamento a ser adotado acerca do citado Banco de Talentos, ora ofertado aos servidores públicos.

Leia abaixo a mensagem na íntegra:

Auditor-Fiscal Cláudio Damasceno, Presidente do Sindifisco Nacional,

Os servidores públicos federais vêm recebendo neste segundo semestre de 2018 convites para participar de uma iniciativa gerencial inovadora, mas, lamentavelmente, com potencial para instrumentalizar novos retrocessos na gestão de pessoas. Trata-se do programa Banco de Talentos, instituído pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.
O MP, conforme anuncia em seu site (acessível pelo link http://www.planejamento.gov.br/assuntos/servidores/secretaria-de-gestao-de-pessoas-banco-de-talentos/capa), define o Banco de Talentos como “uma plataforma digital do governo federal para cadastro de currículos, cujo objetivo é subsidiar processos de seleção na administração pública”. O convite aos servidores é reforçado com a seguinte mensagem: Saia na frente! Atualize seu currículo e aproveite as novas vagas de 2019. Ao mesmo tempo, o site anuncia aos gestores públicos que tal ferramenta digital “permitirá a visualização das competências existentes em sua equipe, permitindo ao governo federal uma visão integrada de sua força de trabalho.
Para viabilizar a plataforma digital, o MP criou um aplicativo específico para a utilização pelos servidores federais: o SIGEPE Banco de Talentos, disponível na internet para a instalação em dispositivos Android ou iOS.
Ainda no site, podem ser obtidas mais informações sobre o programa através de um conjunto de Perguntas e Respostas, das quais destaco as seguintes: 
I- Concepção e Acesso ao Banco de Talentos 
I-1. O que é o Banco de Talentos? 
É uma plataforma digital do Governo Federal para comunicação de conhecimentos, habilidades e experiências dos servidores, cujo objetivo é subsidiar processos de seleção e a gestão de talentos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. É uma iniciativa do Ministério do Planejamento e Gestão e deverá ser utilizada por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
I-2. Por que o Banco de Talentos será útil para mim? 
Na versão atual, o aplicativo permite que você encaminhe seu currículo para vagas ofertadas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 

Ainda que você não esteja interessado em qualquer seleção, os órgãos e entidades poderão utilizar as informações registradas no Banco de Talentos para identificar e prover ações de desenvolvimento compatíveis com as informações registradas no sistema.
Vale lembrar que o Banco de Talentos está em evolução. Várias outras utilidades e funcionalidades estão sendo planejadas e serão lançadas em breve.

 (...)
 III- Seleção de Pessoas 
III-1. Eu quero selecionar servidores para trabalhar na unidade em que atuo. Como devo proceder para utilizar o Banco de Talentos? 
Neste momento, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pretende apenas que os servidores públicos federais cadastrem informações no Banco de Talentos. 

Funcionalidades que envolvem a seleção de servidores estarão disponíveis na próxima versão do Banco de Talentos, prevista ainda para 2018.

(...)
IV- Gestão de Pessoas 
IV.1- Atuo em função gerencial no meu órgão / entidade e tenho receio de perder servidores, já que os servidores terão seus currículos publicados no Banco de Talentos. O que posso fazer? 

Na versão de lançamento, o servidor público federal ativo ou aposentado terá acesso apenas ao seu próprio currículo. Ninguém mais poderá acessá-lo. Nas próximas versões, o acesso às informações constantes dos currículos poderá ou não ser liberado para os demais servidores públicos federais, ativos ou aposentados, a depender do interesse do próprio servidor, de sua chefia, de sua unidade de gestão de pessoas e/ou da unidade gestora de sua carreira. Independente dessa liberação, as informações dos currículos poderão ser acessadas pela respectiva unidade de gestão de pessoas e/ou unidade gestora da carreira.

(...)
X- Relação com a Portaria n° 193/2018 – Movimentação de Pessoal 

X-1. Qual a relação entre a Portaria nº 193, de 3 de julho de 2018, e o Banco de Talentos? 
A Portaria nº 193, de 2018, disciplina o instituto da movimentação para composição da força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93, da Lei nº 8.112/1990. A prerrogativa da decisão de movimentação pelo Ministério do Planejamento sempre existiu desde a publicação da Lei nº 8.112 em 1990 e, sob o ponto de vista operacional, tal movimentação tem sido executada, desde então, como tarefa rotineira. Nesse contexto, o Sigepe Banco de Talentos poderá ser utilizado como fonte de informação a respeito do perfil do profissional disponível para movimentação, a fim de se atender adequadamente à demanda por pessoal. Deixa-se claro, porém, que o Sigepe Banco de Talentos não foi idealizado para contemplar a execução operacional da Portaria nº 193/2018, mesmo porque o público alvo da referida Portaria é representado predominantemente por empregados públicos, os quais, via de regra, não são cadastrados no Sigepe Banco de Talentos, por não possuírem acesso ao Sigepe.

X-2. Tenho receio de cadastrar meu currículo no Sigepe Banco de Talentos, pois, a qualquer momento, poderei ser movimentado para outro órgão ou entidade, à minha revelia, conforme disposto na Portaria nº 193, de 2018. 
Nunca houve, por parte do Ministério do Planejamento, a intenção de realizar atos dessa natureza. Todos os esforços do Ministério do Planejamento empreendidos para desenvolver e aprimorar o Banco de Talentos possuem como objetivo subsidiar a gestão de talentos no âmbito da Administração Pública federal, tornando-a mais eficiente e eficaz.

---

É notório que o governo necessite manejar uma efetiva agenda administrativa, objetivando estimular, reconhecer e valorizar a capacitação, técnica e acadêmica, dos servidores públicos federais, para justamente repercutir em melhores serviços à sociedade.

A propósito, convém uma breve reflexão correlata: em tempos dessa anunciada valorização dos talentos e capacidades, a RFB precisa, com urgência, adotar estratégia de estímulo à formação em nível de pós-graduação lato sensu para seus servidores, o que tem avançado muito positivamente no âmbito das administrações públicas estaduais e municipais, revertendo-se em qualificação e motivação para o seu corpo funcional.

Mas, voltando ao Banco de Talentos, o que podemos observar é que, apesar de sua aparente potencial virtude, tal ferramenta gerencial está inserida em lamentável contexto de medidas e pronunciamentos governamentais de desrespeito, aviltamento e desvalorização do papel dos servidores públicos. E esse descompasso, no mínimo, nos impõe o dever de avaliar, com mais cautela e profundidade, quais são os reais objetivos e efeitos desse novo instrumento administrativo.

E tal agenda busca concretizar seus valores através de inúmeras medidas já implementadas, tentadas ou mesmo ainda apenas anunciadas; são claros exemplos de tais medidas: a fragilização dos direitos previdenciários dos servidores, a privatização na gestão dos fundos de pensão, a demissão por insuficiência de desempenho individual, a forte redução do papel do Estado, a desregulação de várias atividades, a redução do poder de fiscalização e de controle em vários níveis, a quebra da estabilidade (como se não fosse uma garantia para a própria sociedade)a suspensão de reajustes negociados, a implantação de controles de frequência inclusive para atividades essencialmente intelectuais, o “PAD-Gestor" no Regimento da RFB, os programas de demissão voluntária, a redução na reposição de servidores efetivos, a terceirização indiscriminada, a propaganda governamental no sentido de que os servidores pouco trabalham e muito recebem, a grave imposição do teto sobre investimentos e gastos sociais, etc.

A propaganda sistemática da mensagem de que os servidores públicos são lesivos ao interesse público tem servido de forte pretexto para tais medidas, que objetivam, na verdade, a redução do papel do Estado e, portanto, dos serviços públicos, relegando a sociedade às iniciativas privadas com reduzida regulação e máxima lucratividade, não importando o preço social.
Sob essa lógica, o atual contexto político tem procurado aprofundar as medidas de retirada de direitos e garantias dos servidores públicos, desconsiderando o prejuízo para a própria sociedade.
Verifiquemos, em especial, as informações estratégicas apresentados pelo mesmo Ministério do Planejamento ao novo Governo, no âmbito da transição (https://transicao.planejamento.gov.br/), mais especificamente no que se refere ao item 6, Perfil da Força de Trabalho (https://transicao.planejamento.gov.br/wp-content/uploads/2018/11/6_Perfil-da-força-de-trabalho-da-APF_versão_para_publicação.pdf), com destaque para a página 5, onde são tratadas medidas de alocação de servidores públicos efetivos, a possibilidade do uso da Portaria MP 193/2018 (que trata da movimentação irrecusável de pessoal e pode ser visualizada pelo link https://bit.ly/2AlXzAL), as restrições de concursos públicos, as automações, as alterações nas estruturas e nas funções de órgãos, o aprofundamento da gestão do desempenho mediante avaliações individuais, a padronização no dimensionamento de pessoal e o próprio Banco de Talentos como ferramenta para o preenchimento de vagas que exijam competências e conhecimentos específicos
Diante de todo esse quadro político, que promove perdas e reduz a segurança jurídica para os servidores, cabe-nos aprofundar o conhecimento sobre essa nova medida que é o Banco de Talentos, de modo que possamos responder, com segurança, a questões como:
O Banco de Talentos, em especial em virtude de suas inúmeras indefinições, pode vir a ser utilizado para instrumentalizar as remoções irrecusáveis e de prazo indeterminado, para compor força de trabalho, nos termos do § 7º do art. 93 da Lei 8.112/90 e da Portaria MP 193/2018 (que trata da movimentação de pessoal)? 

A edição da Portaria MP 193 na mesma época (em verdade, no mesmo dia03/07/18) da publicação do “Perguntas e Respostas” do Banco de Talentos, no site do MPdemonstra a forte vinculação entre tais programas?

- Por que, no “Perguntas e Respostas”, tamanho esforço do MP em desatrelar os objetivos do Banco de Talentos a Portaria 193/2018, ao tempo em que estão intrinsecamente relacionados, em especial quando observamos os arts. 2º, 3º, 5º e 7º da mencionada Portaria? 

Assim, diante desse delicado cenário, VENHO, além de nivelar com a categoria local cearense referidas preocupações, DEMANDAR à DEN sua urgente avaliação técnico-jurídica dos aspectos acima retratados, visando a apontar a toda a categoria qual o adequado posicionamento a ser adotado acerca do citado Banco de Talentos, ora ofertado aos servidores públicos.

Helder Costa da Rocha
Presidente
DS/Ceará