A (In)segurança no Exercício da Atividade Funcional

Insegurança funcional
Chefe da Direp no Ceará é atingido por vários tiros
“Mais um Auditor-Fiscal é alvo de um crime que apresenta fortes indícios de que foi motivado por sua atividade profissional. No começo da tarde de ontem (9/12), o chefe da Direp (Divisão de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho) no Ceará, Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira, foi atingido por tiros no rosto e no tórax, enquanto se dirigia para casa. Segundo testemunhas, os disparos foram feitos por dois homens que estavam em uma moto. A Polícia Federal assumiu as investigações por acreditar que o crime ocorreu em decorrência da atividade funcional exercida pelo Auditor-Fiscal”.
(Boletim Informativo – Unafisco Sindical nº 2746, de 10 de dezembro de 2008)

O artigo in examine tem o objetivo de se comentar a importância da segurança preventiva no exercício da atividade fiscal, fazendo, principalmente, uma análise de algumas condutas mais eficientes do cidadão que devem ser focadas na cautela, pois a diminuição dos delitos não depende apenas da ação do Estado, mas requer, também, dentre outros fatores, medidas de precaução por parte da sociedade.

A violência e a falta de segurança figuram entre as problemáticas mais sérias do mundo e não conseguimos observar esse fenômeno como reflexo do que fizemos ontem com nossas crianças. O atual cenário que se delineia no Brasil não se apresenta como um dos melhores para a diminuição da violência.

É fato que vários fatores influenciam e integram o problema da segurança no Brasil: analfabetismo, concentração de renda, desemprego, pobreza, áreas de risco, tráfico de drogas e armas, corrupção, sistema prisional, sistema judiciário, impunidade, e despreparo dos organismos do Estado encarregados de enfrentar esse problema, dentre outros.

Tudo isso contribui para o assustador e desenfreado crescimento da violência, que abala a sensação de segurança e produz na sociedade um sentimento de impotência e de ser refém da violência, apontando para a necessidade de uma mudança urgente, com ações de curto, médio e longo prazo, por parte do Estado e de todos os setores da sociedade.

Com a necessidade de compartilhar esforços para melhorar esse cenário, o cidadão não pode ficar de braços cruzados. Ele deve cobrar os seus direitos constitucionais, exigir uma ação urgentíssima para a questão, e sair da condição de espectador para ser o principal elemento dessa mudança, com atitudes pautadas em critérios e cautelas para não vir a aumentar os índices de criminalidade, seja como vítima ou como autor, agravando ainda mais o enorme problema da segurança.

Diante disso, não se precisa ter um nível de percepção elevado para concluir que o ambiente é bastante fértil à criminalidade. E como já não se fosse bastante os delitos urbanos, ainda nos confrontamos com os delitos específicos de nossas atividades, como a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a lavagem de dinheiro, dentre outros, cometidos por criminosos cada vez mais audazes, organizados e violentos.

E essa via criminal conduz a reflexão de uma enorme problemática que é a segurança na atividade fiscal.

Dois fatores são indispensáveis na discussão desse problema, que são a instituição (Justiça Federal, Receita Federal do Brasil - RFB, MPF) e o agente público (juiz, auditor-fiscal, procurador da república). A instituição com a filosofia de um modelo para atender às necessidades orgânicas e proporcionar um ambiente de trabalho seguro, e o servidor público na conscientização de condutas de prevenção dentro e fora das atividades funcionais.

Não há como se falar em segurança na atividade funcional sem a integração desses dois elementos. O modelo a ser desenhado requer, além do padrão convencional, a evolução pelo estudo dos principais riscos que interferem no exercício da atividade aduaneira, por exemplo, para que se possam identificar indicadores de situações que demandem intervenção institucional imediata, protegendo a instituição (RFB) e aquele agente público (auditor-fiscal).

Infelizmente, a segurança só é debatida quando eventos desagradáveis e desastrosos acontecem com colegas de trabalho, dentro e fora de suas atividades, abalando a todos aqueles de bom senso, criando um clima péssimo, principalmente, para o trabalho. Sabe-se que situações como estas poderiam ter sido evitadas se cada um estivesse atento para o seu papel, na instituição e na vida pessoal. E esta cota de responsabilidade é requisito indispensável ao sucesso da problemática da segurança na atividade fiscal.

Ao se olhar para o passado, poderá ser verificado que os atos pós-eventos criminosos, como, por exemplo, o de Unaí MG com os fiscais do Ministério do Trabalho; o assassinato do Auditor-Fiscal Antônio Sevilha, chefe da Seção de Controle Aduaneiro da DRF/Maringá, em 29 de setembro de 2005, com cinco tiros à queima-roupa; o assassinato da colega de Recife (PE) Jacira Dulce, em 19 de agosto de 2008, ficaram em certa parte nos protestos e atos de pessoas indignadas com tamanha brutalidade, sem um viés objetivo e eficaz da materialização de ações concretas pela verdadeira segurança na atividade fiscal.

Infelizmente, conforme manchete do Boletim Informativo do Sindifisco Nacional, no dia 9 de dezembro de 2008, mais um colega AFRFB entrou na estatística fria como servidor público vitimado com arma de fogo, com fortes indícios de que o crime foi motivado pelo exercício da atividade fiscal como coordenador dos trabalhos executados pela SRRF03/Divisão de Combate ao Contrabando e Descaminho (Direp).

É injusto não reconhecer que progressos ocorreram, mas é demasiadamente arriscado e perigoso adormecer diante de tal problemática, esperando para agir quando de um novo ato criminoso como esses citados.

Segundo dados da ONG Movimento Internacional Pela Paz e Não-Violência - MOVPAZ, a cada 13 minutos um brasileiro é assassinado por arma de fogo no Brasil. Enquanto o custo médio de um atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é de R$ 380,00, o valor salta para R$ 580 quando o paciente é vítima da violência. O Brasil é o terceiro maior mercado de armas de fogo do mundo. A Organização Mundial de Saúde (OMS) colocou á rejeição entre as cincos principais prioridades para o continente Americano até 2010.

O Brasil é o país onde mais se mata com arma de fogo no mundo. Segundo relatório da ONU, o Brasil mata próximo de 50 mil pessoas por ano. Um jovem brasileiro tem 4,5 vezes mais chances de morrer do que o restante da população. 9 entre cada 10 homicídios são praticados com arma de fogo no País.

Em São Paulo quase 60% dos homicídios são cometidos por pessoas sem histórico criminal e por motivos.

Em linhas gerais, o que se faz necessário é um programa arrojado de segurança que, enfatizo, envolva as duas partes: o agente público e a instituição. E este programa deve ser pautado na filosofia da gestão de riscos e continuidade de negócios para a instituição e de condutas de prevenção para o auditor-fiscal e analista tributário, por exemplo.

Há de se destacar, também, que o foco está ligado à proteção das informações pessoais, para que se inicie uma mudança comportamental, possibilitando maior confiança nas suas ações, elevando sua auto-estima, tornando-o mais prevenido e menos vulnerável a uma ação delituosa.

A prevenção mais difícil de ser realizada é quanto à pessoa. Não deveria ser, mas é muito complicado olharmos para nós mesmos e refletirmos se estamos tomando cuidado com nossa segurança pessoal. Nossos modelos mentais não permitem que vejamos a necessidade de zelarmos mais por nossa segurança pessoal, pois, na maioria das vezes, não estamos conscientes da nossa forma de avaliar a situação e quais os efeitos disso sobre o nosso comportamento.

Essa proteção começa com as nossas informações pessoais, pois a ação marginal, na maioria das vezes, é precedida de informações colhidas a respeito da vítima, e a capacidade intelectual do marginal é que vai influenciar no tamanho do prejuízo que ele poderá causar.

O grande objetivo da engenharia social é persuadir as pessoas a revelarem suas informações, o que geralmente é realizado por meio de telefone, e-mail e até cartas pelo correio. É uma técnica bastante convincente, com uma seqüência até certo ponto lógica, e dentre os dados solicitados para a confirmação encontram-se o nome da pessoa, o endereço, o CPF, a identidade.

A seguir são apresentadas algumas dicas para proteção das informações:

• Evitar fornecer dados pessoais a estranhos;
• Fornecer apenas informações necessárias, questionando o porquê da necessidade daquela informação;
• Ter cautela na exibição de documentos, e evitar exposições desnecessárias;
• Guardar documentos em locais seguros;
• Destruir informações financeiras como extratos bancários, comprovantes de recebimento e pagamento;
• Não divulgar senhas e dados pessoais;
• Obedecer às regras de segurança quando da utilização da internet, e fornecer informações somente para sites certificados e confiáveis;
• Não acessar sites inseguros, não abrir e-mail desconhecidos e arquivos anexos, utilizar antivírus, e não passar informações via internet, e utilizar programas de segurança originais.
• Não fornecer dados por telefone, e procurar certificar-se da identidade da pessoa com quem se fala e da segurança das informações prestadas;
• Orientar crianças, empregados para como proceder ao telefone.

* Marcus Leal Dantas, é Auditor-Fiscal da Sefaz--PE, ex-Corregedor da Sefaz-PE, capitão da reserva da PMPE, especialista em segurança pública, privada, portuária e da informação, palestrante em cursos e eventos promovidos pelo TRF5R, JF-PE, JT-PE, SEFAZ-PE e Delegacias do UNAFISCO SINDICAL e é autor dos livros "Segurança Preventiva: Conduta Inteligente do Cidadão" e "Auditoria em Instalações Portuárias”. É, também, Auditor Líder em Sistemas de Gestão de Segurança da Informação ISO 27001:2005 e idealizador do Projeto “Conduta Inteligente” voltado
para a atividade fiscal (site: http://www.condutainteligente.ensinar.org).

* João Bosco Barbosa Martins é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com exercício na Alfândega do Porto de Fortaleza. É, também, ativista pela Paz e não-violência, membro organizador do Projeto “Fortaleza em Paz” (site: http://www.fortalezaempaz.org) e colaborador do Projeto “Conduta Inteligente”.

Este artigo reflete as opiniões do(s) autor(es), e não necessariamente da Delegacia Sindical do Ceará. Esta Delegacia Sindical não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizada pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.