Insegurança funcional. Não permita Deus que eu morra

Novamente, a insegurança funcional é pauta de discussão no país, agora, lamentavelmente, devido ao bárbaro crime cometido contra Patrícia Acioli, juíza da 4ª vara criminal em São Gonçalo (RJ), em 12/08/2011, possivelmente a mando da máfia das milícias, ou melhor, pelo crime organizado. Vitimada por policiais corruptos, políticos corruptos, corruptores, dentre outros que sugam o dinheiro dos excluídos, sem o mínimo de dignidade humana.

Em artigo anterior intitulado “Insegurança Funcional, crime organizado e saúde emocional” concordei com a criação da Polícia Judiciária proposta feita pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). E também externei que sou a favor da criação da Polícia Aduaneira.

Destarte, proponho a criação de uma Polícia Aduaneira (Guarda Aduaneira ou Polícia Fazendária). Aparentemente, tal assertiva pode ser bastante contestada, porém, em 1999, quando defendi a inclusão da matéria “Ética e Disciplina” no Curso de Formação de AFRFB e ATRFB fui muito criticado. Porém, com o tempo tive a realização profissional, como instrutor da ESAF, de presenciar a ótima avaliação dessa educação disciplinar pelos alunos, e o fortalecimento da Corregedoria da RFB, modelo no serviço público brasileiro.

A criação de uma Polícia Aduaneira objetiva melhorar o combate ao crime organizado que atua principalmente no comércio exterior. Como sabemos em nosso país, o ambiente é bastante fértil à criminalidade, onde pessoas sem esperança, por serem excluídos socialmente, são aliciadas e recrutados pela via criminal, que se apresenta como sendo a única forma de atender às suas necessidades básicas, sendo reconhecidos e valorizados, no seu meio, pela atividade degradante que é o crime.

Essa via criminal alimenta cada vez mais o tráfico de drogas e de armas, a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal, o roubo de cargas, o contrabando e o descaminho, o roubo, o furto e o crime de seqüestro, dentre outros.

A grande verdade é que nós servidores não fomos preparados para lidar com o crime organizado, a exceção de uma boa parte de agentes públicos que foram militares antes de ingressarem na instituição, e certo número escolheu trabalhar na área de repressão ao contrabando e descaminho, mas mesmo assim esse servidor mesmo com noção de segurança precisa constantemente de uma reciclagem profissional.

È notório que precisamos capacitar melhor os servidores que atuam nas fronteiras, nos aeroportos e portos secos para desenvolverem atividades preventivas e as funções investigativas de polícia de segurança. É necessário que a Aduana se especialize ou vamos continuar fazendo de conta que fiscalizamos os bandidos transvertidos de intervenientes no comércio exterior.

O servidor que fosse atuar na área de repressão teria que se passar por duas fases do concurso. A primeira etapa do concurso seria de conhecimentos gerais e específicos (parte teórica), além da realização de exames médicos, aptidão física e avaliação psicológica. E a segunda etapa o candidato aprovado na 1ª fase teria que passar por um período de treinamento (parte prática) numa academia, num período de três meses, se preparando, especificamente, para exercer atividades de polícia, como por exemplo, estudando os sistemas da RFB ligados à repressão; fazendo aulas de tiro e de defesa pessoal; aprendendo técnicas de abordagem, entrevista, pesquisa e investigação, busca e apreensão de mercadorias, segurança das operações e realizando operações de vigilância e repressão em campo.

Aproveito o ensejo para defender, também, que se deve pelo menos triplicar o número de agentes aduaneiros nas fronteiras, se criando um adicional para quem trabalha em localidades inóspitas. Há de ser criado também um mecanismo de incentivo equivalente ao servidor que trabalha na área de correição que estabelece que o mesmo não será removido por um período de dois anos, assegurando-se-lhe, após três anos de efetivo exercício, sua lotação em qualquer unidade da RFB, fulcrado no Decreto nº 2.331, de 1º/10/1997.

Desculpe repetir: devemos sair da letargia, da apatia, do sono profundo, do campo da “omissão” para o da “ação”. Aonde vamos chegar? Se não nos organizarmos, se não cobrarmos do Estado a exemplo da omissão do Estado do Rio de Janeiro, no caso da juíza morta, ouço a perguntar: “Quem será a próxima vítima?”

Mas enquanto há esperança, há vida. Louvamos as diversas iniciativas e ações empreendidas pela Delegacia Sindical no Ceará (DS/CE), Alfândega do Porto de Fortaleza (ALF/FOR) e SRRF03, no caso Jesus Ferreira.

A DS/CE que não desamparou o colega Jesus Ferreira em um só minuto. Contratou segurança particular, assessoria jurídica, complementou a sua assistência médica, deu apoio emocional para o servidor e sua família, dentre outros benefícios solidários. Papel que deveria ser exercido pelo próprio Estado.

E a ALF/FOR que de maneira altruísta criou o “Dia da Segurança Funcional Preventiva” comemorado em 09/12 para se discutir a segurança preventiva e a conscientização dos riscos inerentes ao exercício funcional da atividade aduaneira. Momento, também, para homenagear um agente público que se tenha destacado com condutas proativas voltadas para segurança funcional preventiva com a Comenda “Antônio Sevilha”. Jesus Ferreira foi o primeiro servidor homenageado com essa Comenda em 09/12/2009. E, recentemente, voltou a ser homenageado ao ser nomeado Inspetor-Chefe Substituto da ALF/FOR e Presidente da Comissão de Alfandegamento da 3ª RF.

Em ato digníssimo de louvor há de se enaltecer as ações realizadas nos últimos meses que nos faz acreditar na força da nossa entidade sindical quanto à defesa profissional de seus associados, notadamente na luta para fazer justiça e a defesa do AFRFB Jesus Ferreira.

Dentre elas, testemunho: a elaboração do Manifesto “Por uma Aduana mais Segura para o Brasil” publicada nos principais jornais do Estado do Ceará; o Ato Público contra a Insegurança Funcional; a participação no debate sobre "Crime Organizado e Violência Institucional" na Assembléia Legislativa do Ceará (ALCE); a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) para discutir a insegurança funcional dos agentes de fiscalização do Estado; a ampla divulgação nos meios de comunicação sobre a permanência do iraniano Farhad Marvizi para ficar bem longe da terra de Alencar; a integração e cooperação com outros órgãos públicos; a aprovação da Moção em Apoio a Garantias de Segurança dos Servidores Fazendários do Estado do Ceará, aprovada por unanimidade na CMF.

A denegação no TRF5, por unanimidade, da concessão de liberdade provisória do iraniano acusado pelo MPF-CE de ser o mentor intelectual do atentado empreendido contra o servidor Jesus Ferreira. A transferência do réu para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Mossoró (RN) e finalmente a sua condenação pela Justiça Federal no Ceará a 128 anos de reclusão em regime fechado, pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

E a atual Administração da SRRF03 que vem dando apoio às diversas iniciativas nupercitadas e usado de sua autoridade como órgão de Estado que deve cumprir seu papel em defesa de seus servidores.

Para chancelar a importância de nossa luta pelo legítimo exercício de nossas atividades com maior segurança institucional e funcional, reproduzo uma parte do Manifesto “Por uma Aduana mais Segura para o Brasil” que bem assinala que o Estado Brasileiro sangrou e ainda sangra juntamente com seu honrado servidor.

Acrescenta, ainda, com maestria que o juramento dos agentes públicos da RFB, como delegados do interesse público e social, de fidelidade à Carta Magna em todos os seus pressupostos, entre os quais se inclui a moralidade e a impessoalidade, não quedará diante de qualquer organização criminosa. Ao contrário, juntamente com as demais instituições republicanas, em especial, a Polícia Federal, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, darão um “não” a qualquer intimidação ao legítimo exercício de sua função pública.

Ratifico o convite para todos os leitores deste artigo para participarmos da Audiência Pública a ser realizada na ALCE (Complexo das Comissões) no próximo dia 31/08/2011, às 15h, para se discutir o tema central desse artigo e o atentado sofrido pelo agente público Jesus Ferreira.

Por fim, com os pés no chão para agir, e os olhos aos Céus, rogamos para que a Justiça se faça ao tempo de prevenir a prática de novos atentados contra agentes públicos, impedindo que vejamos repetido o lúgubre ritual da impunidade no nosso amado país, que Gonçalves Dias cantou em versos: “Minha terra tem palmeiras. Onde canta o Sabiá; as aves, que aqui gorjeiam, não gorjeiam como lá. (...) Não permita Deus que eu morra.”

* João Bosco Barbosa Martins é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com exercício na Alfândega do Porto de Fortaleza. É, também, ativista pela paz e não-violência, membro organizador do Projeto “Fortaleza em Paz” e colaborador do Programa “Conduta Inteligente” (http://www.condutainteligente.ensinar.org)

Este artigo reflete as opiniões do(s) autor(es), e não necessariamente da Delegacia Sindical do Ceará. Esta Delegacia Sindical não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizada pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.