Seminário 20 Anos da Constituição Federal e o modelo de Estado brasileiro sob a luz da tributação

Dão Real Pereira dos Santos
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil /10ª Região

Neste momento em que se comemora os 20 anos da Constituição Federal, não podemos deixar de pensar sobre o modelo de Estado que queremos para atender as expectativas do povo brasileiro. Não há dúvida de que os constituintes apontaram na direção de um Estado democrático fundamentado nos princípios republicanos e profundamente alicerçado na solidariedade e na distribuição das riquezas. Nunca estivemos, no entanto, tão longe dos ideais que ajudaram a formatar a Carta Maior. Assistimos, nestes 20 anos, um paulatino processo de desconstrução dos fundamentos mais caros da sociedade brasileira, na medida em que o próprio Estado tem sido profundamente modificado, e torna-se procurador de interesses privados e particulares em detrimento dos interesses públicos.

A tributação, que deveria exercer um papel fundamental na desconcentração das riquezas, acabou por ser instrumento do contrário, aprofundando as desigualdades. Como se não bastasse este papel coadjuvante imposto ao sistema tributário na construção de um Estado mais justo, que atua muitas vezes em oposição aos princípios constitucionais do respeito à capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade, ainda assim, parcelas significativas daqueles que são alcançados acabam sendo rotineiramente privilegiados por anistias e por programas de refinanciamentos e parcelamentos, e tais. O interesse público no tributo se submete ao interesse privado dos devedores, como se a balança entre os direitos e os deveres individuais pendesse sempre no sentido dos primeiros. E assim o Estado republicano que queríamos vai se tornando um Estado patrimonialista.

Neste exato momento, encontra-se em curso um projeto de Lei que cria a possibilidade permanente da transação dos créditos tributários, com redução ou até mesmo exclusão das penalidades, mesmo antes de serem inscritos em dívida ativa. A pretexto de se cobrar uma dívida de qualidade duvidosa, ofende-se a boa-fé de milhões de contribuintes que conscientemente ou sob a pressão do Estado, cumprem o seu dever constitucional de contribuir com o Estado organizado. Que mensagem podemos esperar que seja propagada quando tratamos de forma privilegiada aqueles que deixam de cumprir seus deveres tributários? Onde está o fundamento que torna o direito individual de quem deve maior do o de quem paga?

Esse famigerado projeto também será objeto de debate no Seminário sobre os 20 Anos da Constituição Federal, promovido pela Delegacia Sindical do Unafisco em Porto Alegre, AJUFE - Associação dos Juízes Federais, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República. O evento, que conta com o apoio de diversas Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul, de DSs de outros Estados e do SINDIFISPRS será realizado nos dias 29 e 30 de setembro próximo, no Auditório Dante Barone, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.