Um Crime de Lesa-Pátria: as Desonerações e o Desmonte da Previdência Pública

Uma das mais importantes conquistas da nossa Constituição-Cidadã, promulgada em 1988, foi o capítulo da Seguridade Social, que nos permitiu sonhar com uma sociedade mais justa e fraterna, cuja referência era o estado de bem-estar social instalado na maioria dos paises europeus.

Essa importante vitória só foi possível com a mobilização e a disposição de luta dos sindicatos, dos movimentos sociais organizados e dos trabalhadores brasileiros, que contaram com a clarividência dos constituintes, sob a liderança do Doutor Ulisses Guimarães, um dos maiores políticos brasileiros.

O sistema de financiamento estabelecido manteve a contribuição dos empregadores e dos empregados sobre os salários e instituiu contribuições sociais com objetivo de ampliar a receita destinada à seguridade social para assegurar aos trabalhadores rurais, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, uma renda os permitissem viver com dignidade, ao mesmo tempo garantindo aos aposentados que a sua sobrevivência, após o período laboral, não ficasse à mercê dos humores do mercado, com as suas crises reais ou fictícias, assim como da lógica que o rege: diminuir os custos, especialmente dos encargos trabalhistas, para aumentar o lucro.

Com o intuito de ampliar as informações sobre a forma de financiamento do nosso sistema previdenciário, trazemos à colação trechos do artigo de Paulo Kliass, Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e integrante da carreira de gestão do Governo federal, postada no sítio eletrônico da Agência Carta Maior, em 07/02/2013, sob o título “Previdência social - a desoneração irresponsável”:

(...)

Pode-se até compreender que os empresários, por meio de suas associações de classe, pretendam reduzir a incidência de tributos sobre suas atividades. Faz parte do jogo e eles buscam aumentar seus lucros. Assim, há décadas pressionam para que o sistema previdenciário seja alterado. Alguns mais arrojados chegavam mesmo a falar em privatização do modelo, quando a hegemonia do pensamento neoliberal influenciava a formulação de política econômica e das políticas públicas pelo mundo afora. Outros, mais cautelosos, contentavam-se com propostas de redução da carga tributária voltada para a previdência, sem se preocupar com as conseqüências que isso provocaria para o futuro do regime, no longo prazo.”

As administrações neoliberais de Collor e FHC tinham em seus programas de governo o compromisso de desmontar o sistema de seguridade social, desonerando a folha de pagamentos, com o argumento de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, aprovando uma contrareforma da Previdência para retirar direitos dos trabalhadores.

A luta levada a efeito no Congresso Nacional, com o apoio do PT que, naquele momento, efetivamente representava a classe trabalhadora, impediu a aprovação da contrareforma, preservando os direitos históricos alcançados paulatinamente por meio de intensas batalhas desde os anos 1930.

Todavia, ao assumir o poder em 2003, este mesmo PT cuidou de aprovar a contrareforma em tempo recorde, restando claro que o sucesso alcançado nesta matéria, quando se encontrava na oposição, tratava-se de uma vitória de Pirro. A primeira investida se deu contra o regime próprio dos servidores públicos, com a criação de uma previdência complementar privada.

Caracterizada a traição aos princípios históricos do Partido, voltamos à luta e conseguimos impedir a regulamentação desse fundo privado durante os dois mandatos do Presidente Lula, inviabilizando, dessa forma, a implementação do regime.

Em seguida, a presidente Dilma, ao assumir o seu mandato em 2011, em sintonia com o chefe da Casa Civil à época, Antônio Palocci, cuidou de agilizar a tramitação do projeto de lei que regulamenta a previdência complementar em regime privado dos servidores públicos, destruindo o sistema de solidariedade inter-geracional.

Causa profunda estranheza que medidas desse tipo sejam adotadas sem uma discussão com os movimentos sociais e com as entidades sindicais que representam os trabalhadores; o que se vê é o Governo e o Congresso cumprirem uma pauta imposta exclusivamente pelo poder econômico.

Apenas como ilustração do que se disse, transcrevemos a seguir, trecho de uma matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, de 16/04/2013, que demonstra de forma clara como o Governo assumiu integralmente pauta defendida pelos empresários:

“Mais um passo da reforma tributária (Tendências/debates) (Artigo)

A desoneração da economia representa uma nova fase da política econômica. Para 2013, estão previstos mais de R$ 70 bilhões em desonerações na economia e, para 2014, são quase R$90 bilhões. Essas cifras representam algo em torno de 1,5% do PIB ao ano.
(...)”

A nossa condição de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, órgão que tem sob a sua responsabilidade a arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, aliada à responsabilidade que assumimos como dirigentes da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional no Ceará, não nos permite a comodidade do silêncio conivente.

Conhecemos, por dever de ofício, os riscos de se manter e aprofundar a desoneração da folha no curso de uma crise econômica mundial, que se propaga em ondas e que colocou em xeque o modelo neoliberal, cujo receituário prescreve a sistemática retirada de direitos dos trabalhadores, no contexto da lógica da competitividade a qualquer custo. A conjuntura atual demonstra de forma cristalina como o remédio prescrito tem colocado vários países na UTI.

Por fim, gostaríamos de conclamar a Direção Executiva Nacional – DEN a pautar com urgência a discussão com a categoria sobre esse tema, em razão de se tratar de assunto de extrema relevância para os trabalhadores e para a sociedade, sobre o qual os AFRFBs, portadores de conhecimento e experiência acumulada, devem participar deste debate, como cidadãos e como integrantes de um sindicato que sempre se fez presente na discussão dos grandes temas da Nação. A história não perdoará a nossa omissão.