Após questionamento da DS Ceará, DEN informa derrota em 1ª instância de ação contra Decreto 7.777

Em resposta a manifesto aprovado pelas DS Ceará e Campinas/Jundiaí na última Assembleia Nacional da categoria, a DEN informou que ajuizou ação que tramita na 8ª Vara Federal de São Paulo contra a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 7.777/2012 e que a ação foi julgada improcedente. O Sindifisco informou ainda que recorrerá da decisão e levará a matéria ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de recurso de apelação.

Entretanto, os questionamentos sobre as iniciativas políticas visando barrar a criação da lei de greve no serviço público, em tramitação no Congresso Nacional, antes que seja regulamentada a Convenção 151 da OIT(Organização Internacional do Trabalho), que garante o direito à convenção coletiva aos servidores público (leia aqui a íntegra do manifesto), não foram respondidas satisfatoriamente no entender das DS.

Assim, foi encaminhado uma novo questionamento à DEN. Leia abaixo:
À Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional

Prezados colegas,

No Boletim da DEN de hoje (17/04), essa Diretoria manifestou-se a respeito de nossa carta, em que solicitávamos esclarecimentos sobre a situação das medidas judiciais interpostas contra a União, contestando a edição do Decreto n° 7.777/2012 e da denúncia à OIT relativa ao mesmo diploma legal.
Por intermédio do Boletim de hoje, portanto, fomos informados da situação da medida judicial impetrada na 8ª Vara Federal de São Paulo e da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) nº 4828.

A DEN não se manifestou, contudo, a respeito da reclamação à OIT, conforme noticiado no sítio eletrônico do Sindifisco Nacional, no dia 14 de agosto de 2012, em matéria assinada por Cristina Fausta, sob o título de: “Sindifisco Nacional denuncia Governo Federal à OIT e à OMA”, da qual extraímos, abaixo, o trecho inicial:

“Em resposta à intransigência e às atitudes autoritárias e antidemocráticas adotadas recentemente pelo Governo Federal, o Sindifisco Nacional encaminhou no dia 8 de agosto uma reclamação à OIT(Organização Internacional do Trabalho), em conjunto com outras entidades nacionais, entre elas a CUT (Central Única dos Trabalhadores), denunciando a violação da Convenção 151 por parte do Executivo brasileiro em função da edição do Decreto 7.777/12”.

Por essa razão, no cumprimento de deliberação aprovada em Assembleia da DS/CE e da Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí, dos dias 11 e 12 de abril do corrente ano, vimos pela presente reiterar pedido de esclarecimentos sobre a referida denúncia.

DS Ceará
DS Campinas/Jundiaí