Ato e Audiência Pública na Assembleia Legislativa marcam primeiro dia de paralisação

Os AFRFB realizaram nesta segunda-feira, 18 de junho, em Fortaleza/CE, as primeiras atividades do movimento de paralisação da categoria. Pela manhã, a DS/CE realizou Ato Público em frente ao Edifício Sede do Ministério da Fazenda. No turno da tarde, o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público, do qual a DS/CE é integrante, promoveu a Audiência Pública “A Importância da Aduana na Defesa da Sociedade Brasileira e da Soberania Nacional”, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Ambas as atividades contaram com a participação do Auditor Fiscal convidado Dão Real.

Segundo Dão, a suposta retirada da Aduana do âmbito da RFB - conforme declarações do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, à imprensa – “facilitará a prática de crimes no comércio exterior, tendo em vista que a Aduana não terá acesso às informações de natureza fiscal, dificultando as ações de combate às fraudes realizadas pelos grandes conglomerados transnacionais por meio dos preços de transferência”.

De acordo com o Auditor, o interesse público ficaria prejudicado, em detrimento dos interesses setoriais privados. Além disso, a segregação “vai na contramão da tendência mundial de integração entre aduanas e administrações tributárias, tendo em vista a proliferação dos paraísos fiscais e a crescente preocupação não apenas com a proteção econômica, mas também com outros valores sociais, como a segurança, a saúde, os empregos nacionais, o meio ambiente, etc.”

Desdobramentos - Ao final da Audiência Pública, foi aprovado pelos presentes o documento “Carta do Ceará - Aduana para quem?”, cujo teor pode ser conferido abaixo. A deputada estadual Eliane Novais (PSB), requerente da Audiência, assumiu o compromisso de ler o documento em pronunciamento no Plenário da Assembleia e encaminhá-lo a todas as autoridades tanto do âmbito estadual quanto nacional.

Repercussão – Com o mesmo intuito de ampliar o debate sobre a Aduana com a sociedade, Dão Real participou de programas de rádio e televisão locais, como é o caso do “Bom Dia Ceará”, na TV Verdes Mares – afiliada da Globo - e do “Debates do Povo”, da Rádio O POVO/CBN, dentre outros.

CARTA DO CEARÁ
ADUANA PARA QUEM?

Os cidadãos, os servidores e as entidades presentes à Audiência Pública presidida pela Deputada Eliane Novais, realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no dia 18 de junho de 2012, vêm, perante a sociedade brasileira, alertar para o fato de que setores do governo cogitam retirar a Aduana da Receita Federal.

A notícia veiculada em vários jornais de que o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, estaria articulando com a Presidenta da República uma modificação do Sistema Aduaneiro brasileiro, propondo a transferência das suas atribuições para o seu Ministério é muito preocupante.

A alegação, segundo o que foi publicada, de que o Brasil, apesar do grande salto no volume de comércio exterior, continua com a mesma “aduanazinha” de 40 anos atrás beira o deboche e demonstra, em primeiro lugar, que o ministro desconhece a visível e evidente evolução da Aduana brasileira nos últimos anos. Apesar de todas as restrições orçamentárias, carência de pessoal e de estrutura, a Aduana brasileira é reconhecida como uma das instituições de Estado mais eficientes e apresenta, especialmente nos últimos anos um enorme crescimento em suas autuações de combate ao contrabando e descaminho e às grandes fraudes do comércio exterior, fruto de um trabalho sério que é desempenhado por um conjunto de servidores comprometidos com o interesse público.

Mais preocupante ainda é a declaração do Secretário da Receita Federal do Brasil, a quem cabe administrar a Aduana brasileira, de que esta discussão, se é que existe, não foi submetida à Instituição. E será que os demais órgãos públicos que atuam direta ou indiretamente no controle administrativo do comércio exterior estão sendo ouvidos?

A imensa maioria das aduanas é vinculada aos Ministérios de Fazenda ou de Finanças. No Brasil, esta previsão é, inclusive, constitucional. O Artigo 237 da CF estabelece que a fiscalização e o controle do comércio exterior, essenciais aos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Mais de 50 aduanas no mundo encontram-se fusionadas com as administrações tributárias, assim como é no Brasil, desde 1968.

Esta tendência de integrar as aduanas às administrações tributárias é crescente, plenamente justificada e de fácil compreensão. Na medida em que o comércio internacional se intensificou e passou a constituir atividade complementar das grandes corporações empresariais (mais de 60% das operações de comércio internacional ocorrem entre empresas vinculadas), normalmente associado a um intenso fluxo financeiro internacional, que foi facilitado sobremaneira pela sua desregulamentação e pela proliferação dos paraísos fiscais, a preocupação das Aduanas deslocou-se naturalmente mais para as operações comerciais e para os seus operadores do que para as mercadorias propriamente ditas, o que exigiu uma integração cada vez maior com os sistemas tributários nacionais.

A utilização do comércio exterior como meio para a promoção de evasão de tributos se intensificou com a globalização. Também, por conta da natural evolução da sociedade, novas responsabilidades são impostas à Aduana, decorrentes da ampliação do seu campo de atuação para garantir a tutela, além da proteção econômica, também outros valores sociais, como a segurança, a saúde, os empregos nacionais, o meio ambiente, etc., exigências de interesse público que a Aduana brasileira gradativamente começa a atender, haja vista as inúmeras apreensões de drogas, de lixo hospitalar e doméstico, de agrotóxicos proibidos, etc.

A segregação da Aduana do sistema tributário (RFB) como propõe o Ministro, além de ir contra a tendência mundial, produzirá automaticamente o efeito de impedir à Aduana o acesso a informações de natureza fiscal dos operadores do comércio internacional, imprescindíveis ao combate aos crimes praticados no comércio exterior. Seria o mesmo que transformar a Aduana em um mero cartório de registro de operações, a serviço dos operadores internacionais.

Não há dúvidas de que o comércio internacional no Brasil enfrenta muitos gargalos e dificuldades, de diversas naturezas, cujo maior peso talvez esteja na falta ou na inadequação de infra-estrutura. Também é verdade que a atividade de controle aduaneiro precisa ser aperfeiçoada, melhorando suas condições de percepção de risco, antecipando e integrando seus controles com os demais órgãos, ampliando sua rede presencial no território nacional, etc, e vários projetos neste sentido já estão em andamento. Mas é evidente também que a atividade aduaneira que submete a despacho menos de 12 % das cargas não é a responsável pela parte mais relevante dos custos operacionais dos comerciantes internacionais. Então, que outras razões se escondem por trás desta proposta de segregação da Aduana?

Preocupada com a legitimidade social de tais razões, esta Audiência Pública rechaça veementemente a proposta de retirar a Aduana da Receita Federal, sem a realização de um amplo debate com a sociedade, com a participação de todas os Órgãos e Entidades interessados, em nome da preservação maior do Interesse Público.

Fortaleza, 18 de junho de 2012

Parlamentares e Entidades presentes à Audiência Pública."A Importância da Aduana na Defesa da Sociedade Brasileira e da Soberania Nacional".