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Auditor Dão Real publica artigo “Apertem o cinto, atribuições podem sumir”

23, agosto, 2011

Em artigo intitulado “Apertem o cinto, atribuições podem sumir” o Auditor Fiscal Dão Real fala sobre o decreto número 7.554, de 15 de agosto de 2011, que cria a figura da Autoridade Aeroportuária. O auditor esclarece que “a Constituição Federal estabelece a competência do Ministério da Fazenda, no que se refere a fiscalização e controle sobre o comércio exterior, e o Decreto-Lei 37/66 estabelece a precedência da autoridade aduaneira sobre todas as demais em zona primária, que inclui os aeoroportos internacionais, inclusive fiscalizando o cumprimento das obrigações por parte dos permissionários”. Ao que alerta: “A criação da Autoridade Aeroportuária, ainda que seja composta também por representantes da RFB (Aduana), acaba subordinando as autoridades públicas, inclusive a Aduana, ao permissionário do alfandegamento, ja que é este o coordenador da autoridade criada.” Confira aqui o artigo na íntegra.