Ceará rejeita por unanimidade proposta do governo

Os Auditores Fiscais da RFB lotados no Ceará rejeitaram por unanimidade a proposta do governo de 15,8%, parcelados em três vezes de 2013 a 2015, em Assembleia descentralizada realizada nos dias de ontem e hoje, 22 e 23 de agosto, em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte.

O entendimento da categoria foi o de que a proposta é irrisória e desrespeitosa e de que a adesão à paralisação de dois dias nesta e na próxima semana FORA dos locais de trabalho e SEM assinatura de ponto – indicando ao governo a disposição para acirrar o movimento – deve ser massiva. “Se não formos capazes de fazer uma greve efetiva por dois únicos dias, podemos enterrar a Campanha Salarial, cientes de que não merecemos sequer o que o governo está oferecendo”, afirmou Ítalo Aragão, diretor da DS/CE.

Caso Jesus – Diante do julgamento do iraniano Farhad Marvizi, no próximo dia 23 de outubro, por júri popular - no qual responderá por diversos crimes, dentre eles a tentativa de homicídio ao AFRFB José de Jesus Ferreira – os Auditores Fiscais do Ceará aprovaram que seja encaminhada à DEN a solicitação de inclusão na pauta da próxima Assembleia da categoria, indicativo sobre o deslocamento de colegas de todo o país a Fortaleza/CE, com recursos do Fundo de Mobilização, para que seja realizado um grande Ato Público. Para os AFRFB do Ceará, o caso é emblemático e a presença de um grande quantitativo de colegas no Ato se faz necessária para demonstrar a necessidade de implementação de políticas de segurança funcional, uma vez que o atentado não se deu somente contra a pessoa, mas contra o próprio Estado, representado pelo servidor público no cumprimento de suas atribuições. (Confira o requerimento).

Repúdio à portaria que banaliza atividade fiscal – A assembléia também aprovou, por ampla maioria, uma Nota de Alerta que trata sobre minuta de portaria que pretende dispor sobre “métricas relativas aos processos de trabalho de análise do direito creditório decorrente dos Pedidos de Restituição e Ressarcimento e das Declarações de Compensação (Per/Dcomp)”, quantificando em “horas padrão” as atividades de análise de processos de pessoas físicas, jurídicas e diferenciadas, por assunto e/ou tributo. A portaria seria um atentado às atribuições dos Auditores e às garantias da sociedade contra o abuso do poder político e econômico. O texto completo você confere abaixo.

NOTA DE ALERTA – PORTARIA BANALIZA ATIVIDADE FISCAL

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil filiados à DS- Ceará, reunidos na Assembléia Nacional do Sindifisco Nacional, de 22/08/2012, vêm, perante a categoria, ALERTAR para o processo de banalização, enfraquecimento e desvalorização das atribuições funcionais do cargo de AFRFB.

Recentemente, a categoria foi surpreendida com a circulação interna de uma minuta de portaria que pretende dispor sobre “métricas relativas aos processos de trabalho de análise do direito creditório decorrente dos Pedidos de Restituição e Ressarcimento e das Declarações de Compensação (Per/Dcomp)”.

Traduzindo: a norma administrativa em gestação pretende quantificar em “horas padrão” as atividades de análise de processos de pessoas físicas, jurídicas e diferenciadas, por assunto e/ou tributo.

A portaria é mais uma medida, como peça de um grande quebra-cabeça, que pretende automatizar, padronizar e engessar a atividade do Auditor-Fiscal, impelindo-o a realizar uma análise açodada e superficial que poderá colocar em sério risco o interesse público, ao relativizar os procedimentos que devem assegurar a indisponibilidade dos bens tutelados pelo Estado, em benefício do particular.

Com efeito, a legislação que rege a matéria é de notória complexidade e de natureza específica, havendo regras próprias para cada segmento econômico (indústria, comércio, agroindústria, produtos monofásicos, etc.). Isto requer o aprofundamento do estudo a cada caso que se apresenta, individualmente.

Ao fim e ao cabo, controlar a “produtividade” do trabalho intelectual do AFRFB por “horas padrão”, como se a Receita Federal fosse uma “indústria de créditos tributários a recuperar” com várias “linhas de produção”, acabaria por colocar em risco tanto o interesse público como a própria segurança funcional do Auditor.

É cediço que há diversos casos de fraude, que chegaram a R$ 110 milhões apenas nos primeiros meses de 2012, para a criação artificial de créditos por empresas, conforme apuraram as jornalistas Marta Watanabe e Bárbara Mengardo, em matéria publicada no jornal Valor Econômico de 11/05/2012, sob o título “RECEITA DESCOBRE FRAUDE COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Sob o argumento da celeridade e da eficiência, tanto na atividade de fiscalização como na de análise de direito creditório, compromete-se a eficácia da missão constitucional da Administração Tributária, qual seja, a realização da Justiça Fiscal.

Na esteira do gerencialismo na Administração Pública, cuja locomotiva foi o Propessoas num passado recente e, hoje, é o SIDEC, o contribuinte cidadão vira cliente, o chefe se transforma em gerente e o subsídio vira gratificação de desempenho.

Não devemos descuidar do fato de que, neste momento, um grupo de empresários, capitaneados por Jorge Gerdau, tem assento no Palácio do Planalto e “doam o seu precioso tempo”, trabalhando com afinco para capturar a Administração Pública e colocá-la a serviço dos interesses do setor empresarial privado, sob o argumento de modernização da gestão pública. O fruto mais recente desse trabalho é o “kit felicidade” de R$ 133 bilhões, oferecido a estes mesmos “homens altruístas” para explorarem rodovias, ferrovias, portos e aeroportos pelos próximos 25 anos.

Estejamos então, atentos, a todos os processos que estão em curso na Administração Pública, em especial, dentro da nossa instituição Receita Federal. Os governos e as administrações passam; o agente do Estado que personifica o cargo público, que é a garantia da sociedade contra o abuso do poder político e econômico, fica.

Fortaleza, 23 de agosto de 2012

Delegacia Sindical no Ceará