Delegacias Sindicais realizam Seminário no Senado Federal pela Rejeição do PLC 2/2012

A fim de lutar contra a privatização da previdência dos servidores e de recursos públicos, as Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional, abaixo assinadas, dentre elas a DS/CE, convidam as demais entidades do serviço Público Federal a participar do Seminário que será realizado no auditório Petrônio Portela do Senado Federal dia 28/03 (quarta-feira), às 14h.

O Projeto de Lei da Câmara – PLC 2/2012 (antigo PL 1992/07) está prestes a ser votado no Senado Federal. Esse projeto destina-se a limitar o valor dos proventos de aposentadoria e pensão pagos pelo Tesouro Nacional aos futuros servidores públicos federais ao teto do INSS, atualmente em R$ 3.916,20. Uma possível complementação recorrerá da reserva de cada servidor acumulada individualmente no fundo de pensão, cujo valor dependerá do retorno ou não das aplicações efetuadas nos mercados financeiros e de capitais pela Funpresp – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

Para as finanças públicas, a aprovação do PLC 2/2012 representará, por um lado, a perda de receitas; por outro, o aumento das despesas, uma vez que: 1) o Estado perderá receitas na proporção de 11% sobre a parte dos salários dos servidores que exceder ao teto do INSS, R$ 3.916,20; 2) a despesa orçamentária aumentará, pois o Estado, na qualidade de patrocinador, terá que aportar recursos a esse fundo de pensão, no valor correspondente a 8,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder ao teto do INSS e 3) o PLC 2/2012 autoriza a União realizar um aporte inicial de recursos no montante de R$ 100 milhões, a título de contribuições futuras.

Em suma, a criação do fundo de pensão para os servidores provocará um efeito negativo nas finanças públicas nos próximos 30 (trinta) anos, no mínimo, o que forçará o governo federal a adotar uma política de arrocho salarial para todo funcionalismo. Além disso, transferirá recursos da educação, saúde, etc. para os mercados financeiros e de capitais e fragilizará a atuação do Estado em defesa da Sociedade Brasileira.

Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional:
Ceará, Rio de Janeiro, Brasília, Espírito Santo, Maranhão, Campinas/Jundiaí, Curitiba, Joinville, Florianópolis e Paraíba.