DS Campinas/Jundiaí manifesta preocupação com Projeto de Lei sobre normas gerais sobre processo administrativo fiscal

Reportagem publicada site Consultor Jurídico (publicada no dia 9 de setembro, informa que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sediou, na última quinta-feira, (5/9), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na avaliação do Vice-Presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita, o conteúdo de tal Projeto, sob a alegação de garantir a defesa dos contribuintes, pode abrir caminho para fragilizar ainda mais a atuação da fiscalização tributária. “Os verdadeiros contribuintes, que são a maioria do povo brasileiro tributados no consumo e em seus rendimentos, não têm seus interesses atendidos por este Projeto. Na verdade o PLS 222/2013, caso seja aprovado, será mais um mecanismo legislativo para perpetuar a injustiça fiscal no país”, analisa Matsushita.

Cabe lembrar que a DS Campinas/Jundiaí vem discutindo junto com parlamentares ações que buscam dar maior transparência ao funcionamento do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e, conforme Matsushita, o PLS em questão vai de encontro a essas iniciativas. “É uma situação preocupante. Vamos intensificar o debate sobre o assunto e, eventualmente, procurar os representantes da OAB local para discutir o conteúdo deste Projeto, juntamente com outros setores da sociedade. É preciso ficar claro que contribuintes são todos os cidadãos e não apenas as empresas e, sendo assim, o tema tributário interessa à toda a sociedade”, afirmou.