O papel social do programa de educação fiscal

*Por Eugênio Celso Gonçalves, AFRFB

Um olhar atento sobre a realidade das finanças públicas no país demonstra como ainda estamos distantes da efetivarmos o ideário Republicano de igualdade e justiça, visto que tanto sob a ótica da arrecadação tributária, tanto sob o ponto de vista das prioridades na alocação dos recursos públicos, a população de menor poder aquisitivo é penalizada, especialmente em decorrência de sua baixa capacidade de vocalizar seus legítimos anseios e de se ver representada nas diferentes instâncias de poder, exercendo sua cidadania de forma plena.

Consequentemente, os extratos sociais mais pobres acabam por arcar com uma carga tributária maior que os extratos mais ricos da pirâmide social, por força de um sistema tributário regressivo e concentrador de renda, que se coloca em assimetria com os princípios constitucionais que fundamentam a nossa República. De outra parte, esses extratos mais pobres têm baixa capacidade política de articular e pressionar os governantes para que as políticas públicas implantadas, com os tributos que todos pagamos, sejam desenhadas e executadas na perspectiva da realização dos direitos fundamentais, tornando-se instrumentos de redução das desigualdades sociais e de promoção da dignidade humana, como determina a Constituição.

No entanto, uma reforma tributária cidadã, ou seja, que instale uma efetiva progressividade em nosso Sistema Tributário, não interessa às poderosas forças econômicas representadas no Congresso Nacional. Ademais, os que ainda se beneficiam de uma estrutura de Estado patrimonialista e clientelista, em que o interesse privado prevalece em relação ao público, são refratários a qualquer ideia de participação popular no controle da qualidade do gasto público.

Só uma população consciente de seus direitos e deveres será capaz de pressionar as autoridades constituídas da República para que esse quadro de injustiça fiscal seja revertido. Por isso, a Educação Fiscal tem um papel importante na construção da chamada consciência fiscal, especialmente junto à parcela menos informada e mais pobre da população.

O Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF tem por objetivo ampliar a percepção do cidadão sobre a importância social dos tributos e dos orçamentos públicos ao “compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, favorecendo a participação social”.

Sabemos que a incipiente democracia brasileira ainda é carente de programas educacionais voltados para a formação cidadã de nossa população em vários aspectos (saúde pública, meio ambiente, trânsito, finanças pessoais, finanças públicas, entre outros). No entanto, como o cidadão é uno, o grande desafio que se apresenta para esses programas é o de possibilitar que seus conteúdos sejam ministrados de forma integrada, o que requer uma ação articulada e intersetorial do conjunto das instituições públicas e da sociedade civil que se dedicam a esse mister, sob a coordenação do Ministério da Educação, todos unidos com o objetivo comum de formar cidadãos autônomos, conscientes, responsáveis, dotados de conhecimentos, habilidades e atitudes que lhes possibilitem intervir, de forma qualificada, nos destinos de nossa sociedade.