Projeto de Lei em tramitação na Câmara ameaça autonomia do Fisco

Esta em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/2014, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O projeto teve origem no Senado, através do PLS 222/2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo (PMDB – PB) e foi aprovado em tempo exíguo para os padrões de tramitação de projetos naquela casa.

Mesmo tendo sido aprovado no Senado sem grande repercussão, o referido projeto apresenta um sério risco para a administração tributária no país, em todos os níveis. O PLP381/14 insere nos processos administrativos mecanismos de contraditórios típicos do processo judicial, o que, em sua avaliação, é descabido, pois o sistema de contencioso tributário é caracterizado pela dupla jurisdição – administrativa e judiciária.

No Projeto está previsto que a decisão no âmbito administrativo tenha caráter terminativo para a Fazenda pública ao passo que o contribuinte continuará com a prerrogativa de recorrer ao judiciário, criando assim uma iniquidade no processo. Outro problema apontado no projeto é a possibilidade de o julgador questionar as normas infralegais emitidas pelos órgãos de fiscalização. Tais mecanismos representam um grave risco à atividade de fiscalização tributária e o Auditor-Fiscal corre o risco de ver seu trabalho perder relevância e ser desmontado nos processos administrativos.

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) já emitiram parecer contrário à aprovação do projeto alertando sobre os riscos de ser gerar instabilidade jurídica e comprometer a autonomia dos entes da federação na área tributária.