Acordo no Senado converterá MP 507 em Projeto de Lei

Governistas e oposição chegaram a um acordo no Senado Federal, nesta terça-feira (15), para garantir a continuidade das discussões sobre a regulamentação da punição a servidores que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal de cidadãos.

Por conta da insatisfação com a demora da Câmara dos Deputados em enviar as MPs e pelas inconstitucionalidades apontadas pelo senador Itamar Franco (PPS-MG) na prática adotada pela Câmara e pelo Senado na tramitação das medidas provisórias, a punição para quebra de sigilo fiscal passará agora a ser tratada em projeto de lei e não por MP.

De acordo com Itamar, os prazos estipulados pela Constituição não são respeitados, fazendo com que as MPs sejam votadas no Senado "de afogadilho". O resultado é que os senadores não podem se debruçar sobre os pressupostos de urgência e relevância, exigidos para medidas provisórias, nem tratar de sua adequação financeira ou orçamentária.

Segundo ele, no caso do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/11, proveniente da Medida Provisória (MP) 507/10, que constou da pauta do Senado desta terça-feira, "qualquer manobra protelatória bem sucedida mandaria o proposição para o arquivo".

Para não inviabilizar a proposta, foi feito um acordo, a partir de sugestão do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para a aprovação de uma emenda ao PLV, forçando seu retorno à Câmara dos Deputados. Em seu lugar, será apresentado um projeto de lei com tramitação em caráter de "urgência urgentíssima".

A direção da DS/CE entende que a volta da discussão sob a forma de Projeto de Lei na Câmara Federal é uma vitória parcial da categoria, tendo em vista que abre a oportunidade para que seja feito desta vez um trabalho parlamentar mais elaborado e firme no convencimento dos parlamentares de que esta medida compromete seriamente a fiscalização, favorecendo os sonegadores em prejuízo da sociedade.

Para o presidente da DS/ES, Adriano Corrêa, a derrubada da MP 507 foi importante, mas não significa que o tema - regulamentação de acesso a dados sigilosos - tenha saído da pauta do governo. "O trabalho parlamentar da Direção Nacional foi tímido diante de tão grave ameaça às atribuições dos auditores-fiscais. Deveríamos ter atuado massivamente no Congresso Nacional desde o início da edição da MP. A DEN só fez um chamamento a categoria nos momentos finais e decisivos. Não podemos cometer esse erro novamente. Tão logo o governo edite um projeto de lei, devemos impulsionar forte mobilização dos auditores-fiscais para evitar qualquer prejuízo à fiscalização, à carreira de Estado e aos interesses da Fazenda Nacional. Apesar termos logrado êxito, permanecemos com uma espada de dâmocles sobre nossa plena atuação" alertou Corrêa.

Não podemos correr o mesmo risco de ver esse projeto aprovado. Ou recuperamos nossa capacidade de luta e mobilização, ou continuaremos assistindo aos ataques que cada vez mais esvaziam nossas prerrogativas e desvalorizam a carreira.

*Com informações da Agência Senado e da DS/Espírito Santo