AFRFB lança livro Juridicidade contra legem no processo administrativo
3, março, 2010O Auditor-Fiscal Raimundo Parente de Albuquerque Júnior, Mestre em Direito, lançou o livro Juridicidade contra legem no processo administrativo: limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
Segundo o autor, “o livro estuda a possibilidade de o julgador administrativo recusar a aplicação de lei que repute inconstitucional por motivo de irrazoabilidade ou desproporcionalidade.”
As proposições teóricas estão ilustradas com exemplos extraídos da jurisdição judicial (STF e STJ) e da jurisdição administrativa (processos fiscal e correcional). No caso do processo administrativo disciplinar, merece destaque a Teoria do Erro Escusável.
O livro está a venda no sítio da Livraria do Advogado (www.livrariadoadvogado.com.br), pelo preço de R$ 83,00.
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