AFRFB no Ceará redige trabalho sobre a LGT

O AFRFB Vicente Kleber de M. Oliveira redigiu trabalho intitulado "O Projeto de Lei Sobre Transação Tributária (Uma Reflexão Crítica)". Segundo o autor, o objetivo “é reforçar as conclusões tiradas no seminário realizado por esta DS em 13/07/2009 ( A Lei Geral de Transações e Seus Reflexos Sobre o Interesse Público) no sentido de que o PLC n° 469/09 e o PL n° 5.082/09 nem sequer sejam objeto de discussão e votação pelo Congresso Nacional dadas as suas impropriedades e/ou incongruências do ponto de vista jurídico.” Confira aqui a íntegra do texto.