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Artigo: Privilégios de Sonegador

12, maio, 2015

Por Dão Real Pereira dos Santos

Quando se fala em justiça fiscal logo pensamos nas injustiças do sistema tributário, na regressividade da carga tributária e nas conjunturas políticas e sociais que reproduzem este modelo. Associamos sempre o tema à ideia de que o sistema fiscal só seria justo quando cobrasse mais de quem tem mais e menos de quem tem menos e se devolvesse mais para quem tem menos e menos para quem tem mais, cumprindo assim, sua função de ser um instrumento para a redução das desigualdades.

Normalmente não lembramos da administração tributária, das estruturas de julgamento do contencioso e das estruturas de cobrança dos créditos tributários, também recheadas de instrumentos moldados para agravar a injustiça fiscal inerente ao próprio sistema. As precariedades estruturais das administrações tributárias e das estruturas de cobrança dos créditos tributários, somadas ao exagero na disponibilização aos devedores de alternativas para contestação do direito do Estado de recuperação dos tributos, são fatores que potencializam a injustiça na medida em que concorrem para facilitar e estimular a sonegação especialmente das classes que já são menos tributadas.

A distribuição de privilégios aos ricos, portanto, não se restringe à uma tributação inexpressiva sobre o patrimônio, a riqueza e a renda do capital, em detrimento de uma elevada tributação sobre o consumo que onera mais os mais pobres, mas também se reflete num conjunto de elementos estruturais que proporcionam um sem número de caminhos para que as classes mais ricas possam escapar da pouca tributação que lhes cabe.

A composição do estoque de contencioso administrativo existente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é bastante reveladora do que foi dito acima. Dos mais de R$ 500 bilhões de reais em autuações feitas pela Receita Federal, que correspondem a mais de 120 mil processos, 67% deste valor (mais de R$ 350 bilhões em autuações superiores a R$ 100 milhões cada uma) refere-se a apenas 0,7% (780) do total de processos. Este dado revela que dois terços do valor que está sendo discutido no CARF são de grandes empresas.

O CARF, a que estou me referindo, é exatamente aquele órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que tem a competência de julgar as autuações feitas pela Receita Federal, e que está sendo objeto de investigação pela Operação Zelotes. Só para relembrar, esta investigação conduzida pela Polícia Federal e pela Receita Federal, está revelando a existência de um esquema de corrupção que tem por objetivo derrubar justamente algumas destas destas vultosas autuações.

Faixa de Valores

Qt. Processos

Valor Total

% Qt.

% Valor

>100 milhões

     780

357.330.756.677,83

  0,70%

66,66%

Entre 100 e 10 milhões

  4.295

125.762.492.385,94

  3,84%

23,46%

Entre 10 milhões e 100 mil

13.190

  43.607.045.579,91

11,78%

  8,14%

<100mil

93.698

    9.315.652.397,29

83,69%

  1,74%

O quadro acima demonstra que 83% dos processos refere-se a autuações de valores inferiores a R$ 100 mil, cujo valor é inferior a 2% do estoque total que está sendo discutido. Mais de R$ 350 bilhões é o valor que corresponde aos tributos sonegados pelas grandes empresas (valores superiores a R$ 100 milhões), acrescido das respectivas multas. Estes maiores devedores do fisco pertencem justamente àquelas classes mais beneficiadas pela regressividade do sistema tributário. Ou seja, além de serem menos tributados que as classes mais pobres, são os que sonegam os maiores valores.

Interessante observar também que o próprio estoque de mais de R$ 500 bilhões sendo discutido já é algo absolutamente alarmante, se consideramos que são valores constituídos por processos de fiscalização da RFB, ou seja, são valores reconhecidos pela administração tributária como devidos e não pagos pelos contribuintes, após um longo processo investigatório realizado pela fiscalização tributária. Em outras palavras, este valor corresponde a uma amostra do que é realmente sonegado no país.

Para se ter uma ideia mais clara do significado da sonegação, é bom lembrar que todo o orçamento anual previsto para ser investido em educação pública gira em torno de R$ 72 bilhões, aproximadamente 4% do PIB, e que as perdas estimadas sofridas pela Petrobrás decorrentes da corrupção desvendada pela Operação Lava-Jato, gira em torno de R$ 6 bilhões.

A sonegação tributária constitui, portanto, um dos crimes mais danosos à sociedade na medida em que desvia os recursos públicos antes mesmo de eles serem arrecadados. Infelizmente não vem sendo tratada com a dimensão que ela tem. Segundo o presidente do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), Heráclio Camargo, a sonegação estimada em 2014 foi de aproximadamente R$ 500 bilhões. A composição dos valores que estão sendo discutidos no CARF demonstra que a maior parte do que se deixa de arrecadar vem das maiores empresas.

Além de uma conjuntura favorável em termos de tributação, os grandes sonegadores, ainda encontram à sua disposição uma infinidade de alternativas para frustrar a pretensão do Estado de efetivar as cobranças. Àqueles que são alcançados pelo fisco, são concedidos duas ou três instâncias administrativas de defesa. Sendo mantidos os lançamentos, os autuados ainda dispõem de todas as instâncias na esfera judicial, diferentemente da fazenda que, perdendo, não tem como recorrer ao judiciário. Não logrando êxito, sendo totalmente mantidos os lançamentos, apesar de todos estas possibilidades de os mesmos serem derrubados, dispõem de uma estrutura de cobrança administrativa e de execução judicial das dívidas, com baixa capacidade de recuperação dos créditos tributários, sobretudo pela dificuldade de identificação de ativos capazes de garantir os créditos, haja vista o enorme estoque da dívida pública, que em 2013 já era superior a R$ 1,2 trilhão.

Como se não bastasse, frequentemente são concedidos tratamentos privilegiados aos devedores na forma de parcelamentos de longo prazo e, muitas vezes, perdão de parte ou de todas as penalidades (REFIS, PAES, PAEX).

Além de todo este conjunto de privilégios, se houve prática de algum crime tributário, a punibilidade na esfera criminal fica totalmente afastada se houver o pagamento ou enquanto o sonegador estiver inserido em algum programa de parcelamento, diferentemente de qualquer outro crime praticado contra o patrimônio privado, cuja reparação não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal.

Ou seja, as classes mais ricas não são somente menos tributadas que as mais pobres. Elas também dispõem de inúmeros mecanismos estruturais, jurídicos e legais para escapar à pretensão arrecadadora do Estado, mesmo quando são autuadas.

O escândalo da corrupção no CARF (Operação Zelotes) apenas revela a existência de mais dos grandes entraves à efetividade da justiça fiscal, na medida em que escancara a fragilidade estrutural do referido conselho, composto de forma paritária por Auditores-Fiscais da Receita Federal e por representantes dos contribuintes, advogados tributaristas vinculados normalmente vinculados a escritórios especializados na defesa de contribuintes autuados.

A construção de uma sociedade mais justa passa, não apenas pelo aperfeiçoamento da legislação fiscal para garantir maior progressividade na forma de tributar, mas também pelo fortalecimento das instituições públicas que têm por atribuição administrar, julgar e cobrar tributos.


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