Assembleia amanhã (21/10) discutirá MP 507. Sua presença é fundamental!

A MP 507 é um dos importantes temas a serem debatidos pelos AFRFB na assembleia nacional da categoria a ser realizada amanhã, quinta-feira, 21 de outubro, a partir das 9 horas, no Edifício Sede do Ministério da Fazenda (2ª sobreloja).

A MP 507 estabeleceu punições severas para o acesso imotivado. Será um momento importante para expressarmos o nosso repúdio a mais uma medida editada para limitar a nossa atividade de combate aos crimes tributários, gerando insegurança funcional e, portanto, em frontal ataque às nossas atribuições.

A Portaria do Secretário da RFB n° 1.860, de 11 de outubro de 2010, por sua vez, cria situações difusas ou previsões genéricas que expõem ainda mais o Auditor-fiscal e, dessa forma, agrava os problemas da MP.

Além do mais, ao atribuir à RFB o poder de regulamentar a matéria (cf. §1°, art. 3°), a MP reitera um dos aspectos mais negativos da Minuta de LOF apresentada pela Administração, que é a atribuição de superpoderes ao Secretário da RFB, de forma a que as nossas atribuições sejam alteradas por meio de Portaria ou outras normas infralegais, como já se sabe de longa data pelo lixo normativo, que é um dos nossos antigos eixos de luta.

A resposta dos Auditores-fiscais a mais uma investida contra as nossas atribuições deve, pois, ser contundente, sob pena de retrocedermos e omitirmo-nos nesse novo capítulo do lixo normativo.

A vitória nessa luta depende de um grande envolvimento e da mobilização dos Auditores-fiscais. Daí, a importância da participação de TODOS na assembleia amanhã para discutirmos as formas de mobilização que o Sindifisco Nacional deve adotar para a retirada da MP 507/2010.