Assembleia Legislativa do Ceará criará Grupo de Trabalho para melhorar a segurança funcional dos agentes de fiscalização do Estado
1, setembro, 2011
A Assembleia Legislativa do Ceará realizou na tarde de ontem (31/8) uma Audiência Pública para discutir a situação de insegurança funcional dos agentes de fiscalização do Estado, à vista dos atentados contra a vida que têm sofrido no exercício de suas atribuições. A audiência foi requerida pela deputada estadual Eliane Novais (PSB/CE), atendendo solicitação da DS/CE e demais entidades que representam os agentes de fiscalização nos âmbitos municipal, estadual e federal
A deputada Eliane Novais, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, apresentou o encaminhamento pela criação de um Grupo de Trabalho para dar seguimento às propostas sugeridas pelos participantes da audiência. A deputada convidou o presidente da DS/CE, Marcelo Maciel, para coordenar o grupo e agendar as discussões junto ao seu gabinete. De público, Marcelo aceitou prontamente o convite.
Dentre as propostas apresentadas estão o tratamento mais gravoso para crimes cometidos contra agentes públicos no exercício de suas atribuições, a obrigatoriedade de que equipes de outras localidades sejam designadas para participar de operações que envolvam maior risco, a assistência jurídica e de saúde aos agentes públicos vítimas de atentado, dentre outras.
“O Sindicato tem se encarregado de todo o aparato jurídico, de segurança e de saúde ao colega Jesus Ferreira, vitimado em 9 de dezembro de 2008. Estamos arcando com obrigações que são do Estado, tendo em vista que um atentado contra um agente público no cumprimento de suas atribuições é um atentado contra o próprio Estado”, afirmou o presidente da DS/CE, Marcelo Maciel.
O diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado do Ceará, Luis Alves, falou sobre a realidade da categoria, em que, nos últimos dois meses, cinco ações fiscais precisaram ser acompanhadas pela Polícia Federal, dado seu elevado grau de risco, relembrou a chacina de Unaí em 2004 e afirmou que “é necessário uma mudança no código processual penal, pois atualmente é difícil até levar esses casos a julgamento”.
Paulo Rossano, presidente do Sindicato dos Fazendários do Ceará, por sua vez, alertou sobre o alto risco das fiscalizações itinerantes que estes servidores têm que realizar e propôs a despersonificação das ordens de serviço e autuações.
Representando a administração da RFB, Moacyir Mondardo Júnior, superintendente da 3ª Região Fiscal, reiterou que as leis precisam ser modificadas para que a administração dos órgãos tenham a previsão legal para atuar mais firmemente tanto na prevenção quanto na assistência às vítimas.
O inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza, Hélder Costa, completou afirmando que é necessária uma atuação do Estado na prevenção, no enfrentamento e na reparação no que diz respeito aos atentados contra a vida de agentes públicos. O inspetor sugeriu ainda a criação do Dia Estadual de Luta contra o Crime Organizado, a ser insituído no dia 9 de dezembro, data do atentado sofrido pelo AFRFB Jesus Ferreira.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, Fernando Férrer, sugeriu que as propostas retiradas do Grupo de Trabalho sejam encaminhadas não apenas ao Congresso Nacional, mas também às Organizações de Direitos Humanos internacionais.
Por fim, o 2º Diretor Adjunto de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional, Dagoberto da Silva Lemos elogiou o trabalho que a DS/CE vem desempenhando no que se refere ao tema da (in)segurança funcional e destacou: “é a primeira vez que vejo essa discussão em um nível tão alto de seriedade”.
Participação – Estiveram presentes à Audiência Pública servidores e representantes sindicais de todas as categorias de servidores públicos que atuam na fiscalização, bem como o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 3ª RF, Moacyr Mondardo Júnior, o Inspetor do Porto da Alfândega de Fortaleza, Helder Rocha, o 2º Diretor Adjunto de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional, Dagoberto da Silva Lemos, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, Fernando Férrer, e os vereadores João Alfredo (PSOL) e Jaime Cavalcante (PP).
Seminário para discussão da (in)segurança funcional – O presidente da DS/CE, Marcelo Maciel, aproveitou a oportunidade para convidar todos os servidores envolvidos a participarem do Seminário “(In)Segurança Funcional dos Agentes Públicos”, a ser realizado dia 20/9, em Fortaleza. Marcelo também solicitou que os parlamentares presentes envidassem esforços no sentido de trazer membros das bancadas dos seus partidos no Congresso Nacional para antecipar a discussão que será também levada em breve a uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados.