Assistência Jurídica Individual é tema no segundo dia de reunião do CDS

Além do caso do atentado ao colega José de Jesus Ferreira, outros casos foram citados como passíveis de serem emblemáticos e se enquadrarem no artigo 33 do Regulamento da Assistência Jurídica Individual, em especial a prisão de colegas na operação Volcano, o que incorreria em desrespeito à autoridade dos AFRFB.

Parte dos delegados sindicais se manifestaram no sentido de que deve haver critérios objetivos quanto à consideração de um caso ser “de repercussão geral”. Em votação, os delegados sindicais consideraram emblemáticos os casos dos colegas Jesus (Ceará) e Barbosa (Limeira).

Outro dos casos citados, do colega Luís Pires (Araraquara), será melhor averiguado na próxima reunião do CDS em maio, por falta de elementos concretos sobre a situação posta.

Na ocasião, também foi levantada a questão dos direitos e deveres que cabem às autoridades de Estado. A opinião de parte do plenário é de que os auditores-fiscais, apesar de serem autoridades de Estado, estão como os outros cidadãos sujeitos à Lei e tem obrigação de respeitar as demais autoridades tanto quanto tem o direito de serem respeitados como autoridades que são.