Ato contra a PEC 38 nesta quarta-feira (29/10) em frente à sede da Receita Federal
28, outubro, 2025A Delegacia Sindical no Ceará do Sindifisco Nacional convoca seus filiados a participarem presencialmente do ato unificado contra a PEC 38/2025, que enfraquece a atuação das Carreiras de Estado e compromete o combate à corrupção e à sonegação fiscal.
Quarta-feira, 29 de outubro de 2025
A partir das 8h30
Em frente à sede da Receita Federal do Brasil – Fortaleza (Rua Barão de Aracati, 909 – Aldeota)
A ação é promovida pelo Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público – Ceará, com apoio de diversas entidades representativas dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, dentre elas o Sindifisco Nacional - Delegacia Sindical no Ceará.
A presença dos Auditores-Fiscais é fundamental para mostrar a força da categoria e defender o serviço público de qualidade!
O que está em risco para os Auditores-Fiscais?
A proposta impacta diretamente a carreira dos Auditores-Fiscais, entre outros prejuízos:
- Ameaça ao Bônus de Eficiência
Instrumento previsto em lei é fruto de acordo legítimo com o governo federal, o bônus corre risco de ser desfigurado, inclusive com proibição da extensão aos aposentados, ferindo o princípio da paridade. - Risco à estabilidade e à autonomia da Receita
A PEC abre espaço para interferências políticas e modelos de gestão voltados à lógica de mercado, o que compromete a imparcialidade e a eficiência do trabalho fiscal. - Retrocesso nas condições de trabalho
O texto desvaloriza formas modernas de gestão, como o teletrabalho, que demonstrou ser produtivo e eficiente, especialmente no contexto da Receita Federal.
Deputados Federais do Ceará que votaram a favor da tramitação da PEC 38/2025
Na última sexta-feira, 24 de outubro de 2025, foi protocolada na Câmara dos Deputados a PEC 38/2025, também conhecida como PEC da Reforma Administrativa. Com 171 assinaturas – o número mínimo necessário – o texto agora segue para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator da proposta é o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e o documento tem 52 páginas. Caso avance na CCJ, a PEC será discutida por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.
Entre os 22 deputados federais do Ceará, três assinaram a tramitação da PEC:
- Luiz Gastão (PSD/CE)
- Yury do Paredão (MDB/CE)
- André Fernandes (PL/CE)
O que diz a proposta?
A PEC 38/2025 está dividida em quatro eixos:
- Estratégia, governança e gestão
- Transformação digital
- Profissionalização
- Extinção de privilégios
Apesar da roupagem moderna, o texto promove profundas alterações na estrutura do serviço público, abrindo brechas para:
- Múltiplos regimes de contratação sem estabilidade
- Extinção de cargos ocupados
- Mudanças nos critérios de progressão funcional
- Redução de garantias e benefícios
- Dificuldades para reajustes salariais
- Restrição ao teletrabalho
A posição do Sindifisco Nacional
O Sindifisco Nacional é contra a PEC 38/2025. A entidade considera a proposta um grave ataque ao serviço público brasileiro e à estrutura do Estado. Trata-se de um projeto formulado sob influência de setores que defendem a redução do papel do Estado, ignorando os riscos que isso representa à sociedade. Ver editorial publicado pela DEN.
O Sindifisco Nacional vem atuando fortemente no Congresso, em audiências públicas, articulações parlamentares e campanhas de mobilização para impedir o avanço dessa pauta. Mais do que uma defesa corporativa, é uma luta por justiça fiscal, proteção institucional e garantia de direitos à população brasileira.
Mobilize-se! É hora de mostrar novamente a força da nossa categoria.
Sem estabilidade, não há fiscalização independente.
Sem valorização, não há justiça tributária.
Sem serviço público forte, não há Estado.
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