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Audiência debaterá lei que exige detalhamento de impostos em nota fiscal

9, abril, 2013

A Comissão de Finanças e Tributação vai debater nesta quinta-feira (11) a lei que obriga as empresas a indicar, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido. Publicada em dezembro passado, a lei (12.741/12) entra em vigor no dia 10 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.

Segundo a lei, as notas fiscais deverão informar sobre a incidência dos seguintes tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).