Audiência Pública discutirá importância da aprovação da PEC 555/06

Será realizada, no dia 17 de maio, audiência pública sobre a importância da aprovação da PEC 555/06. Para a mesma data confirmado um novo dia nacional de lutas com paralisação dos servidores em todo o Brasil. A PEC propõe a extinção da contribuição dos servidores aposentados, prática injusta e que foi aprovada quando da Reforma da Previdência em 2003. A audiência, proposta do deputado Amauri Teixeira, é importante para assegurar o direito dos servidores de ampliarem o debate junto aos parlamentares e à sociedade buscando apoio fundamental para assegurar a aprovação desta PEC.

A PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Mota, recebeu substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá tendo sido aprovado na Comissão Especial. O texto do substitutivo diz que não será cobrada contribuição na hipótese de invalidez permanente do titular do benefício, acrescenta que a partir do sexagésimo primeiro aniversário do aposentado, o valor de contribuição será reduzido em 20% a cada ano e deixará de ser exigido quando o titular completar a idade de 65 anos. Diz ainda que a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência que hoje se aproxima dos R$3.800,00. Ou seja, o aposentado e pensionista que receber valor inferior a este limite, situação que abrange a grande maioria das situações, não deverá ser submetido ao pagamento de contribuição.

De acordo com levantamento recente feito pelo Diap, a PEC está pronta para votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados. É necessário 308 votos para aprovação da matéria que ainda será analisada no Senado. O Diap acompanha a tramitação de projetos importantes para os servidores públicos. Informações sobre a PEC 555/06 e outras proposições importantes para a categoria que aguardam votação no Congresso podem ser acompanhadas pelo site do departamento através deste link.

*Com informações da Condsef