Auditores estão convidados a participar de audiência pública sobre PLP 549/09 hoje (19/5)

Todos os Auditores-Fiscais estão convidados a participar hoje (19/5), às 14h30min, na Assembleia Legislativa do Ceará, de audiência pública que debaterá os problemas advindos da possível aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 549/09.

O tema é de extrema relevância, tendo em vista que o PLP 549/09 prevê o acréscimo de novos artigos à Lei de Responsabilidade Fiscal (nº101/2000) para limitar as despesas com pessoal, congelando o salário do servidor por dez anos.

Além de congelar os salários, a medida dificulta bastante a aprovação de novos planos de carreira nos próximos dez anos (2010 a 2019) e compromete a contratação de novos servidores públicos. A DS/CE - juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará (Sinprece) e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (Sintsef/CE) - vêm desde o início engajada nesta luta contra o PLP 549/09.