Auditores-Fiscais filiados à DS/CE participam de ato público no Dia Nacional de Alerta (25/10/17), em conjunto com os Auditores-Fiscais do Trabalho

Os Auditores-Fiscais filiados à DS/Ceará participaram de ato público, na quarta (25), como atividade do Dia Nacional de Alerta, em advertência ao Governo Federal pela não regulamentação do bônus e das progressões funcionais, agravando o conjunto de medidas, omissões e ameaças contra a categoria e o conjunto dos servidores públicos. A mobilização ocorreu em ato público promovido pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em protesto nacional contra o grave retrocesso instaurado pela Portaria MT nº 1.129/17.

Além dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e dos Auditores-Fiscais do Trabalho, participaram também várias outras categorias do serviço público, como os Policiais Rodoviários Federais.

Nas falas dos Auditores-Fiscais do Trabalho, destacou-se o agradecimento pela solidariedade manifestada por várias categorias de servidores, várias entidades e também pela própria sociedade, apoio fundamental para o sucesso nesse enfrentamento feito pela sua categoria, Ministério Público do Trabalho, organismos internacionais, dentre outros atores. Registraram ainda a importante vitória conseguida através da Liminar concedida pela Ministra Rosa Weber, mas ressalvando-se que a grande esperança é a decisão definitiva do STF anulando a Portaria, dada a sua inconstitucionalidade. Foram trazidos também alguns dados da fiscalização trabalhista no Ceará, com destaque para as ações de combate ao trabalho escravo, superando dificuldades como a carência de recursos, a falta de pessoal e a insegurança funcional.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil presentes também se pronunciaram, parabenizando e prestando solidariedade à mobilização dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que colabora para conscientizar a sociedade em torno dessa tão importante bandeira do combate ao trabalho escravo.

Os filiados à DS Ceará também registraram as graves distorções que a Portaria trouxe, em prejuízo à fiscalização e em espúrio proveito da sustentação política do Presidente Temer. Ressaltou-se ainda a importância da ação conjunta dos servidores públicos federais em defesa dos interesses da sociedade, que assiste a um conjunto nefasto de medidas que configuram um deliberado desmonte do Estado brasileiro, em profundo prejuízo à atuação dos servidores públicos e à proteção social aos cidadãos mais vulneráveis.

Na oportunidade foi lida a moção aprovada por aclamação no CONAF 2017, em apoio à luta contra a Portaria MT nº 1129/17: “Retorno à era da escravidão é regressão civilizatória inaceitável”. Veja o texto aqui. Além do registro na moção, o episódio da Chacina de Unaí - quando um motorista e três Auditores-Fiscais do Trabalho foram assassinados exatamente durante ação fiscal de combate ao trabalho escravo - foi lembrado para demonstrar que essa luta deve ser perene, firme e ter todo o apoio do Governo, e não sofrer um retrocesso como esse promovido pela Portaria MT nº 1129.

A mobilização conjunta reforçou, ainda, a luta nas pautas comuns: regulamentação do bônus de eficiência, cumprimento dos acordos celebrados e da Lei 13.464/17, e resistência ao desmonte do Estado de Proteção Social e às sérias ameaças contra os servidores públicos, com destaque para a demissão por insuficiência de desempenho e o pacote de arrocho recém anunciado pelo Governo Federal, com a perspectiva de perdas como o adiamento do reajuste de janeiro de 2018, o aumento da alíquota previdenciária para 14%, a redução do salário inicial dos cargos e a ampliação das carreiras para 30 padrões.