Avança o trâmite da PEC 186/07 no Congresso Nacional

Foi aprovado por unanimidade, na tarde de ontem, terça-feira (19/11), o texto da PEC 186/07, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. De acordo com o relator da matéria, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), foram acatadas parcialmente duas emendas, das quatro apresentadas, resultando em acréscimo do inciso XXIII ao art. 37 do CF, incluindo a inspeção do trabalho no texto da Emenda.

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), prevê a criação de Lei Complementar para estabelecer normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica.

Na prática, a norma visa assegurar uma maior autonomia às Administrações Tributárias, protegendo-as de interferências internas e externas sobre o sistema de fiscalização e arrecadação de tributos, o combate à sonegação e à corrupção. A aprovação da PEC significa fazer valer a precedência contida no inciso XXII do art. 37, referente à dotação de recursos prioritários para a realização das atividades das Administrações Tributárias.

Na opinião da Diretoria da DS/CE, a matéria é da mais alta relevância para a categoria ao amparar na Constituição as garantias e prerrogativas dos cargos
de cada carreira específica no âmbito da Administração Tributária, elevando o status da previsão das atribuições dos Auditores-Fiscais. Mas ela é ainda mais importante para sociedade, pois o fortalecimento dos órgãos da Administração Tributária será um passo importante na construção de um país transparente, justo e igualitário.
O entendimento da entidade é de que a proposta fortalece a carreira do Auditor-Fiscal e, consequentemente, do fisco na consecução de seu desiderato constitucional de prover o Estado de recursos para promover a justiça fiscal e social no país.
O presidente da Comissão, deputado federal Policarpo (PT/DF), afirmou que irá pedir, em reunião na próxima semana com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, que a votação em Plenário acontecã o mais rápido possível.