Câmara aprova PL que cria Código de Defesa do Contribuinte

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou na última quarta-feira, 27/3, o Projeto de Lei 2.557/2011, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) regulamenta direitos, garantias e obrigações do contribuinte e também institui deveres para a administração tributária. Da Comissão, o PL vai para a Comissão de Finanças e Tributação e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.