CCJ aprova previsão de resultados em projetos de lei sobre recursos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (31/5) o Projeto de Lei Complementar 29/11, que torna obrigatória a inserção, na justificativa de qualquer proposta legislativa que envolva o uso de recursos públicos, do diagnóstico da situação atual e dos resultados que se pretende alcançar com a medida.

O texto abrange projetos de lei, projetos de lei complementar, propostas de emenda à Constituição, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução. O objetivo é tornar mais racional e comprometido com a realidade o processo de elaboração de normas.

O projeto, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), prevê também a existência de uma cláusula, nas proposições, de que deverá ser realizada avaliação periódica dos efeitos atingidos pelas novas leis.

O relator na CCJ foi o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que apresentou parecer favorável à matéria, com alterações apenas de redação e de técnica legislativa.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado ainda pelo Plenário.