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Conflito de interesses: Projeto apoiado pelos Auditores Fiscais é convertido em Lei

23, maio, 2013

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Deu origem ao novo diploma legal o Projeto de lei n° 7.528/2006, o qual foi de iniciativa do próprio Poder Executivo, no afã de fazer avançar a normatização notadamente insuficiente sobre o referido tema.
O PL n° 7.528/2006 foi objeto de debate no Conaf 2012, por meio de tese apresentada por Auditores-fiscais das DS Campinas/Jundiaí e Ceará. A tese recorria à discussão ocorrida, no início de 2011, em instâncias do Sindifisco Nacional, decorrente do pedido de demissão do ex-Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinícius Neder, para atuar como consultor na área tributária, contratado pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Esse fato episódico, mas, infelizmente, com alguns outros precedentes graves na história recente da Receita Federal, resultou em debates no Conselho de Delegados Sindicais (CDS) e, posteriormente, na conversão da tese citada em Resolução do Conaf 2012.

Assim, o Sindifisco Nacional passou formalmente a apoiar a conversão em lei do projeto de iniciativa do Poder Executivo, com os aperfeiçoamentos necessários: entre eles, o aumento do período de quarentena para dois anos, nos moldes, aliás, de proposta que fora apresentada no CDS, em 2011. O PL propunha, na forma da proposta original do Poder Executivo, quarentena de um ano e esse período foi, infelizmente, reduzido para seis meses após a tramitação na Câmara dos Deputados, permanecendo dessa forma na redação final sancionada pela Presidência da República (cf. inciso II, art. 6° da Lei n° 12.813/2013).

Em todo caso, apesar desse revés, pode-se dizer que a normatização dos atos e procedimentos para coibir o conflito de interesses e o uso de informação privilegiada avançou significativamente com a sanção da Lei n° 12.813/2013: a conceituação dessas duas figuras está mais precisa e abrangente e, numa mostra de maior rigor, por exemplo, a nova lei estabelece que o conflito de interesses, após o exercício do cargo ou emprego, ocorre “a qualquer tempo”, no caso de uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas (cf. inciso I, art. 6° da Lei n° 12.813/2013).

A Receita Federal do Brasil precisa ser reconhecida pela sociedade pelo exercício de suas competências em matéria tributária e aduaneira, pela busca da Justiça Fiscal e não pelos tristes episódios de venda de legislação, pelos anfíbios, pelos atos de improbidade administrativa, como num passado de triste memória.

Espera-se que a nova lei seja uma ferramenta a mais para demarcar de forma mais nítida zonas antes cinzentas, permitindo, igualmente, maior rigor com todos os desvios e ilícitos praticados por aqueles que se afastam da maioria absoluta da categoria dos Auditores-fiscais.