Decisão do STF pode comprometer autonomia dos AFRFB

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal divulgada na imprensa no final de 2010 passou praticamente despercebida, em que pese a gravidade do fato.

Na referida decisão, ao julgar um recurso impetrado pela empresa GVA, o STF decidiu que a Receita Federal só pode acessar dados bancários sigilosos de contribuintes investigados com autorização judicial.

A decisão, por enquanto, é valida apenas para a empresa que entrou com o recurso, mas pode criar uma perigosa jurisprudência e tornar-se regra, jogando por terra a autoridade do Auditor-fiscal.

Passado um mês da publicação desta notícia, apesar da pausa de final de ano, não vimos até o momento nenhuma manifestação da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional de repúdio a essa decisão, nem ao menos para repercutir o assunto junto à categoria.

A questão é grave e demanda uma iniciativa da nossa Entidade, pois atinge frontalmente a RFB e as nossas prerrogativas de autoridades administrativas e as nossas atribuições como agentes de Estado.