Depois do Funpresp, PL que institui previdência complementar dos servidores públicos estaduais irá a Plenário hoje (5/9)

Na manhã desta terça-feira (3), ocorreu nova reunião conjunta das comissões de Seguridade Social e Saúde; de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, oriundo da Mensagem 7.460. O PL institui o regime de previdência complementar para os servidores do Estado.

A sessão conjunta durou menos de cinco minutos. O deputado estadual Osmar Baquit (PSD), que presidia a sessão, sequer apreciou as seis emendas apresentadas pela deputada Fernanda Pessoa (PR), que havia pedido vistas ao projeto na sessão anterior. Os representantes dos servidores públicos estaduais que acompanhavam a reunião, no complexo das Comissões, manifestaram o seu repúdio diante da tamanha arbitrariedade.

O PL irá a Plenário nesta quinta-feira (5), a partir das 9h. A deputada Eliane Novaes (PSB), que não faz parte de nenhuma das três comissões que apreciaram o PL, mas que acompanha as questões de interesse dos servidores públicos, se comprometeu a apresentar as emendas no Plenário e a pedir apoio a alguns parlamentares da Casa.

Todos os servidores públicos são convocados a acompanhar a votação do PL em Plenário. O Sintaf conclama toda a categoria fazendária a se unir em torno da defesa da previdência pública. Precisamos lotar as galerias da Assembleia Legislativa para pressionar os deputados e demonstrar o quão os servidores públicos estão preocupados com o futuro do serviço público e com a sua aposentadoria.

Saiba mais

Dentre as emendas ao projeto, está a abertura de créditos adicionais visando assegurar aos fundos que serão criados (PREVID, FUNAPREV e PREVMILITAR) a alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras. A atual redação do PL não prevê nenhuma garantia neste sentido.

Outra emenda aponta que a política de administração dos fundos será definida por um conselho deliberativo, cuja composição será paritária entre representantes do Governo do Estado do Ceará e dos servidores públicos estaduais. O texto atual não garante essa gestão compartilhada.