DS/CE convida categoria para debater e reestruturar o trabalho parlamentar local, nesta quinta (21), a partir das 10h

A DS/Ceará convida seus filiados para reunião na sede da Delegacia Sindical, nesta quinta (21/06), a partir das 10h, a fim de debater especificamente o trabalho parlamentar local e reestruturar tal atividade com a indispensável ajuda de colegas voluntários.

Conforme noticiado no último dia 15 /06 pela Diretoria de Assuntos Parlamentares - DAP (veja aqui, há um conjunto de proposições legislativas que ensejam a atuação do trabalho parlamentar da categoria nos âmbitos nacional e local.

O maior destaque é para a necessidade de trabalho em torno do Projeto de Lei - PL nº 1572/11, que propõe um novo Código Comercial prevendo a vedação de fiscalizações simultâneas e a necessidade de comunicação prévia da visita do Auditor-Fiscal.

Além disso, a DAP também aponta a necessidade do acompanhamento de outras iniciativas, tais como os Projetos de Lei Complementar - PLP nº 329/16  (visa incluir a fiscalização tributária de forma “prioritariamente orientadora” quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte) e nº 129/07 (dispõe sobre a redução do prazo decadencial para o lançamento tributário por homologação de cinco para dois anos), e ainda o Projeto de Lei do Senado - PLS nº 354/17 (permite ao contribuinte que teve a sua declaração retida pela administração fazendária comprovar a regularidade da informação a qualquer tempo, com prioridade na revisão dessa declaração).

Compareça e colabore para essa importante atividade!