DS/CE assina manifesto sobre MP 507

Onze Delegacias Sindicais, dentre elas a do Ceará, assinaram manifesto sobre a Medida Provisória 507/2010, exigindo resposta imediata do Sindifisco Nacional. A MP, editada em 5 de outubro de 2010, institui punições severas aos servidores públicos em decorrência de violação de sigilo fiscal e merece veemente repúdio dos Auditores-Fiscais da RFB por trazer insegurança ao trabalho de combate aos crimes tributários em todas as atividades do Fisco, sendo inconsequente no que se refere à operacionalidade da Receita Federal do Brasil e ao trabalho dos Auditores-Fiscais. Confira aqui a íntegra do documento.