DS/CE envia declaração de voto sobre a PEC 186

A DS/CE enviou hoje (19/04) à DEN a declaração de voto sobre o indicativo 7 da Assembleia Nacional realizada na última sexta-feira. O item tratava da "previsão constitucional de uma Lei Orgânica do Fisco (PEC 186), no rol das outras reivindicações". Na declaração de voto, os AFRFB afirmam que entendem "que embora a garantia proporcionada por uma base constitucional para a LOF seja extremamente relevante na busca da consolidação das atribuições e prerrogativas do cargo, a PEC 186/2007 deve sofrer uma adequação de sua redação. O texto prevê a 'autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias', e não da carreira dos Auditores, deixando o Órgão suscetível à autarquização, cujo mérito já foi amplamente debatido e rejeitado pela categoria em momentos anteriores."