DS/CE participa de Audiência Pública na OAB sobre a Reforma da Previdência Social

Filiados à DS/CE estiveram ontem (26) em audiência pública na Sala do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB-CE), para debaterem sobre a nova Reforma da Previdência Social (PEC 287/2016) proposta pelo Governo, que pela primeira vez impõe como critério principal a aposentadoria por idade, conjugada com, no mínimo, 25 anos de contribuição.

Proferiram palestras sobre o tema os Auditores-Fiscais Marcelo Lettieri e Gilson Menezes. O senador José Pimentel e os deputados federais José Guimarães e Odorico Monteiro compuseram a mesa e também explanaram suas opiniões sobre a nova proposta.

O evento contou ainda com representantes da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará (Aaprec); da Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social - composta por várias entidades, dentre elas a DS/CE; do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida Pública no Ceará; do INSS; da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Ceará (Atrace); da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Fortaleza (Aapefort), além de representantes das Comissões de Direito do Trabalho, do Idoso, de Direito Sindical, de Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Mulher Advogada e de Controle Social dos Gastos Públicos, da OAB-CE.

A audiência iniciou com as boas-vindas do presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, e logo depois a presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, a Advogada Regina Jansen, expôs que “não pode haver uma reforma desse porte, tampouco a redução de direitos sociais, sem antes ocorrer um debate com as entidades civis”. Segundo ela “a previdência constitui um seguro social que protege o segurado nos momentos mais difíceis da vida, por isso é necessária uma reforma que envolva o amplo debate com as entidades civis, e que dele resulte a manutenção e proteção dos direitos sociais”.

O Auditor-Fiscal Gilson Menezes iniciou sua fala questionando se realmente era necessário uma reforma na Previdência Social. “Será que realmente esta reforma e necessária e será mesmo que há um déficit na Previdência? Nós sabemos que a Previdência Social faz parte de um grande sistema nacional de Seguridade Social, previsto no Art. 194 da Constituição, com toda uma gama de tributos que foram criados com o objetivo de manter essa seguridade. Se observarmos o fluxo de recursos que se apresenta no Ministério da Previdência Social, a gente verifica que no ano de 2016 o regime apresenta um déficit de R$ 142 bilhões, como sendo o grande rombo da previdência. Só que neste momento o Estado está esquecendo de informar que essa conta está deixando outros valores, que fazem parte do orçamento da Seguridade Social. Nós temos recursos de diversas outras fontes que não estão sendo somados. A ANFIP já declarou que, entre os anos de 2005 até 2015, nós tivemos superávit”, explicou.

Em seguida, o vice-presidente da DS/CE, Marcelo Lettieri, citou o trabalho amplo que já está sendo feito por diversos segmentos e trabalhadores do setor privado sobre a questão. O Auditor-Fiscal afirmou que não há necessidade de uma reforma da Previdência a "toque de caixa", como se pretende. “Nós estamos em uma conjuntura de crise econômica que passa a falsa ideia de que o nosso problema é estrutural, quando não é. Nosso problema é conjuntural. Estamos diante de uma proposta muito injusta, pois ela passa uma falsa ideia de isonomia, tratando igualmente os desiguais”, afirma. Segundo ele “o sistema de Seguridade Social é uma construção histórica, que leva em consideração questões econômicas, sociais, religiosas e culturais”.  Esclareceu, ainda, “que o parâmetro mais aceito atualmente não é meramente considerar a idade mínima de aposentadoria (que, na OCDE, é em torno de 64 anos, em média), mas considerar também a condição de saúde do cidadão ao se aposentar e sua expectativa de vida (que, na OCDE, é em torno de 81 anos). Por isso afirmou que “não podemos, por exemplo, simplesmente comparar a idade mínima da Alemanha com a idade mínima do Brasil, pois há uma desigualdade gritante aqui; não interessa se a expectativa de vida no Brasil é 75, se com 65 ou 66 a pessoa já está doente e tem uma sobrevida sem qualidade”. Além disso, Lettieri ponderou também que, "sob o ponto de vista econômico, perde-se produtividade com o aumento da idade dos trabalhadores e dificulta-se a inclusão dos jovens no mercado de trabalho".

O senador José Pimentel explanou que o futuro da previdência como sistema justo e solidário está em risco. “A reforma proposta contém medidas muito ruins, que prejudicam principalmente os mais pobres. Na realidade, o governo está sucateando o sistema que garante a maior distribuição de renda no Brasil. Todas as medidas propostas, em análise no Congresso Nacional, caminham no sentido de cortar direitos. Todos os brasileiros devem se mobilizar para evitar que o Congresso aprove as novas regras”, declarou o senador.

Logo no início de sua fala, o deputado José Guimarães citou as afirmações de Marcelo Lettieri, concordando com o Auditor-Fiscal sobre a inadequada desvinculação da Previdência Social do universo da Seguridade Social. “Essa reforma desconstitui a ideia base da Constituição 88 e transforma a Previdência em algo abusivo. Não estamos tendo aqui um debate partidário, pois o que está em jogo é o país, o Estado Social. Temos que desmontar a imagem de que essa reforma é necessária para enfrentarmos a crise econômica” declarou o deputado. Ainda em seu discurso, Guimarães alertou sobre a importância da previdência para a fomentação da economia. “Para cada R$ 1,00 que entra, chega a somar R$ 1,80 a R$ 2,00 de injeção no mercado. Portanto, a Previdência Social é distribuição de renda. Grande parte dos municípios brasileiros tem como sua maior injeção de recursos na atividade econômica a aposentadoria de seus moradores. Não podemos deixar isso passar”, advertiu o político.