DS/CE promove seminário sobre LGT

A DS/CE promove no próximo dia 13/7 seminário sobre a Lei Geral de Transações (LGT). O objetivo é aprofundar as discussões sobre o PL 5.082/09 e o PLC 469/09, projetos que tratam da LGT e que têm sido motivo de preocupação para a categoria.

A LGT cria uma instituição permanente de negociação com poder discricionário para transigir milhões de reais, oferecendo mais concessões aos que não cumprem suas obrigações tributárias, na contramão da justiça fiscal. A transação dos créditos tributários também vai contra o interesse público, pois autoriza a disposição de direitos indisponíveis, como o crédito tributário.

Além disso, a Lei Geral de Transações fere as atribuições dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) ao prever a suspensão da punibilidade para os contribuintes que praticarem crimes contra a ordem tributária e econômica, além dos crimes tipificados como apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Daí a importância de a categoria debater exaustivamente o assunto, tanto aprofundando os debates internos quanto mobilizando a sociedade.

A programação completa do evento, incluindo horários e local, será divulgada em breve neste sítio na Internet.