DS/CE realiza trabalho parlamentar pela rejeição integral da MP 507

A DS/CE deu início ao trabalho parlamentar objetivando a rejeição integral da MP 507 em reunião com o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), realizada dia 06/11, conforme deliberação aprovada por 96,09% dos AFRFB presentes à última assembleia nacional da categoria. Estiveram presentes representando a DS/CE o vice-presidente da entidade, Paulo Godoy, e a colega Liduina Ribeiro, AFRFB aposentada.

Na ocasião, os AFRFB informaram ao deputado que o ato delituoso de vazar informações protegidas por sigilo fiscal, fato que teria motivado a edição da MP, encontra-se devidamente disciplinado em atos legais aprovados pelo Congresso Nacional que dispõem sobre as penalidades cabíveis, aplicadas aos casos detectados pela corregedoria da Receita Federal, incluindo a pena de demissão do serviço público.

Também foi esclarecido que o episódio explorado no curso da campanha eleitoral, como vem demonstrando a investigação realizada pela Polícia Federal, consiste na obtenção de informações sigilosas mediante utilização de documento falso e desvio de conduta de servidor com acesso autorizado aos sistemas de informação para o desempenho de suas atividades funcionais.

Os AFRFB registraram, ainda, que a figura do acesso imotivado ressuscita um projeto gestado pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que nada tem de republicano, uma vez que limita e constrange os servidores de carreira da RFB de manusear ferramentas fundamentais de trabalho: os sistemas informatizados que armazenam informações colhidas sobre os contribuintes, necessárias para determinar os impostos e contribuições devidos, os pagamento efetuados, informações omitidas etc.

Por fim, os Auditores-Fiscais ressaltaram que, naquele período, o citado ex-secretário mandou instaurar processos contra colegas lotados na corregedoria da RFB que investigavam, por requisição do Ministério Público Federal, a atuação de AFRFB que exerciam funções no gabinete do então Secretário, sob o argumento de que estavam fazendo acesso imotivado aos sistemas da RFB. Os colegas que investigavam receberam o apoio do Sindicato da categoria e, mesmo tendo adoecido por conta da perseguição sofrida, concluíram os trabalhos que culminaram na demissão de dois AFRFB pelo Ministro Guido Mantega.

O deputado Chico Lopes mostrou-se sensível à situação exposta e assumiu o compromisso de ajudar a categoria, colocando seu gabinete à disposição para que se articule junto às lideranças da Casa Legislativa a rejeição da MP.