DS/CE repudia parlamentares que tentam censurar contestações da ANFIP à reforma da previdência

A DS/Ceará elaborou uma nota de repúdio a tentativa de parlamentares que integram a Comissão Especial de impedir a ANFIP de divulgar informações que contestam o propalado déficit da previdência.

Além de apoiar a ANFIP, a DS/CE cobra dos parlamentares o diálogo necessário com a sociedade sobre previdência pública efetivamente desejada pela população, sob uma perspectiva de médio e longo prazo, contemplando o seu papel social e econômico e precedida de uma transparente auditoria das contas do sistema previdenciário brasileiro.

Leia a nota a seguir.

DS Ceará repudia tentativa de censura à ANFIP por contestar legitimamente o déficit da Previdência Social 

A Diretoria da Delegacia Sindical no Ceará do Sindifisco Nacional – DS Ceará, nesta semana, tomou conhecimento da postura crítica de parlamentares que integram a Comissão Especial que trata da reforma da previdência trazida pela PEC 287/2016, chegando-se ao acinte de propor ao Governo a utilização da advocacia pública da União para promover ação judicial que impeça a ANFIP de divulgar informações que contestam o propalado déficit da previdência. É o que se verifica na matéria veiculada no último dia 22 pela coluna Expresso, da Revista Época, disponível pelo link: 

http://epoca.globo.com/politica/expresso/noticia/2017/02/entidade-que-contesta-deficitda-previdencia-irrita-planalto.html. 

Antes de quererem calar a ANFIP ou qualquer uma das inúmeras entidades que têm identificado as inconsistências, os despropósitos e os verdadeiros interesses privados dessa (contra)reforma da previdência social, é preciso que os parlamentares promovam um verdadeiro diálogo com a sociedade na busca da cuidadosa configuração da previdência pública efetivamente desejada pela população, sob uma perspectiva de médio e longo prazo, contemplando o seu papel social e econômico e precedida de uma transparente auditoria das contas do sistema previdenciário brasileiro. 

Nesse mesmo propósito, faz-se igualmente necessário que os parlamentares apoiadores da contrarreforma demonstrem à sociedade por que o Governo pode falaciosamente afirmar à população que há déficit na previdência, se não considera todas as fontes de recursos que a financiam.

E que tais parlamentares demonstrem à sociedade o porquê de se ignorar que a previdência social, a assistência social e a saúde pública estão inseridas na seguridade social, sistema de proteção social de caráter universal, duramente conquistado através da Constituição Federal de 1988 e com orçamento próprio e superavitário.

E que apurem a denunciada1 relação do atual Secretário da Previdência Social com a alta administração da Brasilprev, configurando insustentável conflito de interesses e revelando, mais uma vez, o interesse dos rentistas de capital na forte privatização do sistema previdenciário público. E que esclareçam a necessidade dessa irresponsável urgência no processo de revisão da previdência pública, fortemente centrada na simplista e tendenciosa visão financeira do sistema e ignorando as dimensões social e econômica da previdência social, sobretudo no contexto dos pequenos municípios. 

E que identifiquem onde está a justiça social ao tratar igualmente os desiguais, simplistamente nivelando idades mínimas de aposentadoria, homens e mulheres, trabalhadores rurais e urbanos, os mais e os menos vulneráveis, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, etc. E tudo isso alegando amparo na suposta igualdade de tratamento, pois, no encaminhamento do texto da reforma, o Governo teve a desfaçatez de afirmar que sua maior pretensão é “reforçar o princípio da igualdade e justiça social entre os trabalhadores”. Quanto disparate!

1 Conforme notíciado pelo Jornal Correio Brazilense no último dia 23, em matéria disponível no link a seguir:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/02/23/internas_economia,576246/secretario-daprevidencia-social-caetano-e-conselheiro-da-brasilprev.shtml 

E, conjugado ao firme combate à sonegação fiscal, que considerem e revertam os efeitos danosos das famigeradas e continuadas desonerações das contribuições sociais, nascidas para implementar contrapartidas de emprego e giro de renda, mas que se revelaram igualmente falaciosas. E que expliquem por que promover, através da DRU, a desvinculação de 30% das receitas das contribuições sociais criadas para financiar a seguridade social, enquanto se ignora a necessidade de uma reforma tributária que efetivamente promova a isonomia tributária, forçando o respeito à capacidade contributiva de cada contribuinte. Esses são fatos marcantes, dentre vários outros, que claramente revelam a absoluta impropriedade da reforma constitucional proposta pela PEC 287/2016. Não podemos temer a censura à verdade! Não podemos temer o poderio financeiro que mais uma vez tenta desconstruir os avanços sociais! Não calemos, nem deixemos que golpeiem a verdade! Que se abram todas as portas do Parlamento para acolher o debate da previdência social, alimentado também pelas relevantes informações técnicas produzidas pela ANFIP! E que todos os trabalhadores brasileiros e todas as entidades urgentemente se unam nessa luta em defesa de uma previdência pública universal, solidária e inclusiva! A Diretoria da DS Ceará, assim, solidariza-se com a ANFIP nesse lamentável episódio, e reafirma seu irrestrito apoio à constitucional democracia participativa, repudiando, de modo veemente, qualquer mínima iniciativa de censura ao republicano debate sobre a previdência, que é de todos. 

Fortaleza, 24/02/2017. 

Diretoria da DS Ceará Sindifisco Nacional