Fazenda diz que decisão do STF reforça necessidade de reforma tributária

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a concessão de incentivos com o ICMS reforça a urgência de uma reforma tributária, na avaliação do Ministério da Fazenda. Esta semana, os ministros do STF julgaram 14 ações e derrubaram benefícios que vinham sendo concedidos pelos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal.

"Sabíamos que esses incentivos eram problemáticos. A decisão do Supremo só confirma a percepção de que é necessária uma reforma que promova uma saída equilibrada do atual quadro da guerra fiscal", disse um técnico da Fazenda.

A equipe econômica vem negociando com os estados a aprovação de uma nova proposta de reforma tributária e tem como principal objetivo acabar com a guerra fiscal. A ideia do governo federal é uniformizar a legislação do ICMS de maneira que os estados não usem o tributo como forma de atrair investimentos prejudicando outros entes da federação.

Ainda não está claro se o entendimento do STF sobre os incentivos é retroativo. Segundo os técnicos da Fazenda, os ministros apenas julgaram que os incentivos que não foram acordados dentro do Confaz (conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados) são ilegais. Se o Supremo determinar a retroatividade, isso significa que os estados teriam que cobrar todo o ICMS que deixou de ser recolhido no passado, o que teria enorme impacto para as empresas beneficiadas.