Filiados da DS/CE em assembleia local debatem pontos do CDS e ações frente à PEC 287

Os filiados da DS/Ceará se reuniram em Assembleia Local na segunda (20) para debater os pontos da pauta do CDS, que ocorre de 22 a 24 de março, e sobre as ações da DS/CE acerca da proposta de reforma de previdência (PEC 287).

O presidente Helder Costa da Rocha deu início à Assembleia atendendo ao pedido dos presentes para  já tratar da extensa pauta de alterações estatutárias. Ponderou inicialmente que muitas dessas propostas já vêm sendo pautadas há vários CDS sem que ocorra a sua efetiva análise. Lembrou que a DS Ceará, em conjunto com várias outras DS, já manifestou no CDS de maio de 2016 a impropriedade da inclusão de propostas de alterações estatutárias que se mostrem desabrigadas dos motivos excepcionais, emergenciais, residuais, que eventualmente justifiquem atrair a competência do CDS. Em respeito às competências das instâncias sindicais, em respeito à estabilidade da vida normativa sindical - a qual pressupõe rigidez quanto a alterações de seu diploma constitutivo -, e, sobretudo, em respeito à efetiva democracia interna sindical, as DS signatárias do manifesto defenderam que tais análises são de competência ordinária do Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB – CONAF, que confere maior representatividade e legitimidade a tais análises.

Apesar dessas ponderações já manifestadas, as vinte propostas de alterações estatutárias que compõem a pauta do CDS podem vir a ser analisadas. Considerada essa possibilidade, o presidente discutiu com os presentes o teor das propostas, tendo a categoria manifestado sua desaprovação às propostas de: direito de voto a pensionistas; retirada do voto dos aposentados em questões sobre greve; assembleia nacional virtual; retirada da competência do CONAF para a análise de alterações estatutárias; aumento de 10 para 15 no número de filiados presentes à assembleia de eleição, para cada vaga de delegado em plenárias nacionais; e condição de ser usuário do Unafisco Saúde para se tornar membro do Conselho Curador do Plano de Saúde.

Por outro lado, os filiados presentes à assembleia manifestaram sua aprovação às propostas de alterações estatutárias de: renúncia dos membros do Conselho Fiscal Nacional (CFN) ou da  Comissão Permanente de Orçamento (CPO) no ato de registro de sua candidatura a qualquer cargo nas eleições para a DEN; competir ao CFN e à CPO que encerram seus mandatos, respectivamente, o relatório e o parecer sobre as contas do último ano de gestão da DEN; e de declarar incompatível a ocupação da presidência ou vice-presidência de DS ao mesmo tempo em que se ocupa cargo na DEN ou no CFN. Quanto aos demais aspectos trazidos pelas propostas de alterações estatutárias, a categoria não definiu posicionamentos prévios, cabendo ao delegado da DS firmar sua convicção à vista dos argumentos e detalhamentos ao longo do CDS.

Voltando à ordem original da pauta, a título de informe o presidente da DS disse à Assembleia que se reuniu com o Advogado Roberto Lasserre, que representava o movimento nacional Brasil sem Azar (brasilsemazar.com.br), criado para discutir a relação custo/benefício das propostas de legalização dos jogos de azar, com destaque para o PL 442/91 (que está pronto para ir ao Plenário da Câmara dos Deputados) e o PLS 186/2014 (que tramita no Senado). A legalização da jogatina enseja, no entanto, um prévio e profundo debate da sociedade sobre os efeitos dessa opção, avaliando cuidadosamente a validade dos frágeis argumentos de incremento da arrecadação, do emprego, da renda  e do turismo, e considerando os efeitos de estímulo à lavagem de dinheiro, sonegação e outros crimes, além dos problemas de saúde trazidos pela compulsão por jogos. Na ocasião o presidente firmou o propósito da DS Ceará em participar dos eventos locais porventura promovidos pelo movimento Brasil sem Azar, a fim de contribuir para a discussão do tema com a sociedade.

Representando o Comando Regional de Mobilização, a Auditora-Fiscal Natália Nobre fez um repasse acerca das discussões no âmbito do Comando Nacional de Mobilização e do trabalho parlamentar em Brasília. Ela destacou o trabalho para escolha do presidente da comissão da MP 765/16, o deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). O perfil dele é de neutralidade quanto à questão. Uma dúvida referente à MP 765/16 diz respeito ao valor da parcela do bônus após a regulamentação do comitê gestor no Ministério da Fazenda. Natália falou ainda sobre o grupo de trabalho da valorização do Auditor-Fiscal, cujo relatório deveria ter sido lido no CDS de setembro de 2016, o que deverá ocorrer nesta semana.

Quanto às representações por infrações disciplinares, os colegas manifestaram sua extrema preocupação pelo clima de fragmentação interna. Não se discutiu o mérito das infrações alegadas, reservando-se tal análise aos correspondentes Conselhos de Árbitros.Em face da ausência de disponibilização pela Mesa Diretora do CDS das informações ou documentos pertinentes, a assembleia não discutiu os demais itens da pauta do CDS.

E ao final, conforme Edital Complementar que incluiu o tema na pauta da assembleia local, os Auditores-Fiscais debateram as ações da DS/CE frente à reforma da previdência. O presidente Helder Costa da Rocha ressaltou a diretriz sindical de defesa da previdência pública, evidenciada inclusive na campanha eleitoral para o presente mandato. No debate foram apontados os principais retrocessos propostos na reforma defendida pelo Governo Federal (PEC 287) e, por unanimidade, os presentes manifestaram o pleno apoio às correspondentes ações de combate pela DS/CE.