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Lei de Acesso à Informação expõe servidor público de carreira além do necessário

18, maio, 2012

A Lei de Acesso à Informação (LAI) que entrou em vigor nesta quarta-feira, 16, trouxe de volta uma discussão polêmica sobre os limites entre o que seria transparência ou invasão de privacidade. Sob o argumento de que todo cidadão tem o direito ao acesso de informações ligadas ao governo, a proposta tem pontos polêmicos. Um dos principais é a divulgação dos salários de todo servidor público de carreira.

Além de qualquer cidadão sempre ter podido ter acesso às tabelas salariais do funcionalismo público que estão à disposição no site do Ministério do Planejamento, diversas entidades representativas dos servidores públicos entendem que, em nome de uma pretensa transparência, o governo coloca seus servidores em risco. Basta ver como a categoria já é vulnerável quando se trata de empréstimos consignados. Muitos servidores possuem graves problemas e já foram vítimas de golpes sem que seus dados estivessem expostos. O temor é que problemas assim se tornem ainda mais frequentes e outros possam surgir.

Além disso, o servidor concursado e de carreira não é alvo dessa lei uma vez que não é responsável direto pela dilapidação do patrimônio público, da corrupção e o mau uso das verbas públicas. Tais situações quando apuradas apontam que os principais responsáveis por esses problemas são funcionários que ocupam cargos comissionados, de indicação política. Para a Condsef, os servidores não têm o que esconder, mas expor suas informações individuais é antes de tudo um risco à segurança do indivíduo.

Servidores monitorados – Todo servidor concursado já é monitorado e faz no mínimo duas declarações anualmente. Além da declaração à Receita Federal, todos são obrigados a fazer uma declaração de bens e valores para a instituição na qual estão lotados. Dificilmente um servidor de carreira é pego em irregularidades e quando isso acontece o funcionário está sujeito à aplicação rigorosa de punições podendo, inclusive ser exonerado e perder seu cargo.

Pessoas públicas, que ocupam cargo eletivo e indicados políticos que podem se enriquecer de forma ilícita deveriam ser os primeiros a ter a vida financeira exposta, não servidores concursados que são constantemente monitorados e pagam impostos como todo cidadão.

A Condsef já estuda meios para impedir que dados dos servidores públicos sejam expostos. A entidade vai buscar meios com sua assessoria jurídica para combater essa situação. A entidade também vai pedir uma audiência com o governo para tratar a questão. “Parece algo pequeno, mas não é. Expor a vida do trabalhador é um assunto que deve preocupar todos nós”, alertou o secretário-geral da Condsef.

*Com informações da Condsef