Lei de Transações Tributárias foi tema de debate nessa quinta-feira (9/10)

Realizou-se nessa quinta-feira (9/10) no CENTRESAF-CE o I Encontro do Ciclo de Debates em Finanças Públicas. O tema abordado pelo AFRFB Marcelo Lettieri foi a "Lei de Transações Tributárias: uma análise dos impactos sobre a administração fazendária". O Procurador da Fazenda Nacional no Ceará, Zainito Holanda, não pôde comparecer, mas confirmou presença para novo debate sobre o tema na próxima quinta-feira (16/10).

O projeto de Lei de cria a possibilidade – permanente - de transação dos créditos tributários, criando a possibilidade de redução/exclusão das penalidades mesmo antes de inscritas em dívida. Durante o debate, foi bastante discutida a necessidade de união dos AFRFB frente a esse projeto que trará como principal conseqüência um incentivo ao mal pagador. Com a previsão de redução de até 100% da multa de ofício haveria um decréscimo bastante significativo nas arrecadações espontâneas.