Lei de Transações Tributárias será tema de debate nessa quinta-feira (9)

Realiza-se no dia 9/10, a partir das 14h30min, o I Encontro do Ciclo de Debates em Finanças Públicas. O tema desse primeiro evento é "Lei de Transações Tributárias: uma análise dos impactos sobre a administração fazendária". Participará como expositor o Procurador da Fazenda Nacional no Ceará, Zainito Holanda, e como debatedor o AFRFB Marcelo Lettieri.

O debate será realizado no Centresaf-CE (Rua Barão de Aracati, 909 – 1º andar). Todos os Auditores-Fiscais estão convidados a participar, tendo em vista a importância do tema para a carreira e para toda a sociedade brasileira. A discussão desse tema é muito pertinente nesse momento em que todos devem estar unidos frente ao projeto de Lei de cria a possibilidade – permanente- de transação dos créditos tributários, criando a possibilidade de redução/exclusão das penalidades mesmo antes de inscritas em dívida ativa.