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Lei Maria da Penha completa cinco anos

8, agosto, 2011

A Lei Maria da Penha (11.340/06) - que completou ontem, dia sete de agosto, cinco anos – é um marco na história da luta contra a violência doméstica. Foi criada para coibir a violência contra mulheres que sofrem agressões físicas ou psicológicas. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei, está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas.

A DS/CE considera a lei uma grande vitória da sociedade brasileira e apóia todas as medidas para prevenção, punição e erradicação da violência.